INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008/SEC/2025 Versão 001

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Data de Aprovação: ___/___/2025

Ato de Aprovação: Decreto Municipal nº ____/2025

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS E

ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE GUARDA INFORMAL OU

NÃO IDENTIFICADA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE

ENSINO DE CANARANA-MT.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, e

Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

Considerando o dever da rede municipal de assegurar a todos os estudantes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido, por esta Instrução Normativa, o direito de matrícula de crianças e adolescentes que estão sob os cuidados de terceiros que não constituem a família natural, em situação de guarda informal ou não identificada, no âmbito da rede municipal de ensino de Canarana-MT.

Art. 2º - Para efeitos desta Instrução Normativa, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, entende-se por:

I - família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes;

II - família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantêm vínculos de afinidade e afetividade.

Art. 3º - A matrícula, quando demandada por terceiros que não se constitui a família natural da criança, será assegurada, de imediato, na educação básica obrigatória e, de acordo com a disponibilidade de vagas, no segmento de creche.

§ 1º - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo deverá ser obedecido o procedimento estabelecido pela Secretaria Municipal da Educação para o atendimento à demanda do segmento ao qual a criança se enquadra;

Art. 4º - Quanto à matrícula de que trata o artigo 3º desta Instrução Normativa, caberá aos responsáveis pela área de gestão da unidade escolar:

I - Analisar e registrar as condições que levaram essa criança ou adolescente a estar sob o cuidado de terceiros, que não se constituem a família natural;

II – Preencher o Termo de Ciência para matrícula de criança ou adolescente em situação de guarda informal ou não identificada (anexo 1) e encaminhar o adulto que exerce de fato a guarda da criança ao Conselho Tutelar para conhecimento do fato;

III - Orientar o adulto que exerce a guarda informal da criança a regularizar a situação junto ao sistema judiciário, buscando apoio gratuito na Defensoria Pública do Estado, nos casos de comprovada insuficiência de recursos;

IV - Comunicar imediatamente os casos de suspeita ou confirmação de violação de direitos de criança ou adolescente ao Departamento de Serviço Social da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou diretamente ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo das demais providências legais.

Parágrafo Único - Os procedimentos previstos nos incisos I, II e III deste artigo deverão ser arquivados no prontuário do estudante.

Art. 5º - As unidades escolares deverão acompanhar periodicamente a tramitação do procedimento previsto no inciso III do artigo 4º desta Instrução Normativa.

Parágrafo Único - Esgotadas as possibilidades de mediação pela unidade escolar, os casos em que os guardiões de fato resistirem a validar legalmente a posse já exercida da criança ou adolescente, a situação deverá ser encaminhada ao Conselho Tutelar.

Art. 6º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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Vilson Biguelini Eduardo Ferreira da Silva

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Educação e Cultura

Portaria 004/2025/SEMEC

ANEXO 1:

SOLICITAÇÃO DE CIÊNCIA

A Escola Municipal (nome da escola) vem através deste solicitar parecer de conscientização do Conselho Tutelar deste município, referente a matrícula escolar de criança/adolescente em situação de guarda informal ou não identificada.

Aluno:

Data Nascimento:

Etapa:

Filiação 1(mãe):

Filiação 2 (pai):

Nome do adulto responsável:

Endereço:

Telefone:

Obs: (Inserir abaixo o relato dos responsáveis, dos motivos que levaram a criança/adolescente a estar nesta situação de guarda informal): .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

O adulto que exerce a guarda informal da criança foi orientado e está ciente de que deverá regularizar a situação junto ao sistema judiciário. Nada mais tendo a declarar, firmamos a presente solicitação.

Canarana – MT, ... de ....... de 2025.

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Solicitante da Vaga Escolar Representante Escolar