DECRETO MUNICIPAL N° 027/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.

“Dispõe sobre a designação do Secretário Municipal de Administração para responder interinamente pelas funções dos demais Secretários Municipais durante seus afastamentos legais e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, a Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos e a regularidade administrativa no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que os afastamentos legais dos Secretários Municipais, tais como férias, licenças para tratamento de saúde, licenças-prêmio e outros previstos na legislação, não devem comprometer a eficiência e legalidade dos atos administrativos;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º Fica designado o Secretário Municipal de Administração para, interinamente e cumulativamente, responder pelas atribuições dos demais Secretários Municipais, sempre que estes se encontrarem formalmente afastados de suas funções por motivo de férias, licenças legais, afastamentos temporários ou quaisquer outras hipóteses previstas na legislação vigente.

§1º Para fins de comprovação e registro, o ato formal de afastamento do titular da respectiva Secretaria deverá ser juntado à Pasta da Administração, servindo como documento hábil para autorizar automaticamente a assunção interina pelo Secretário Municipal de Administração.

§2º A substituição interina dar-se-á independentemente da edição de novo decreto ou portaria específica, bastando a formalização do afastamento na forma do §1º deste artigo.

Art. 2º Fica o Secretário Municipal de Administração, quando estiver no exercício interino das Secretarias Municipais de Saúde, Educação ou Assistência Social, expressamente autorizado a praticar todos os atos administrativos e financeiros inerentes ao cargo, inclusive assinar movimentações financeiras dos respectivos Fundos Municipais, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Na hipótese de impedimento simultâneo do Secretário Municipal de Administração, caberá ao Prefeito Municipal designar outro agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança para responder interinamente pela respectiva Secretaria.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

Em 16 de abril de 2025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal