PORTARIA Nº 88/2.025

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita do município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos do art. 66, VI da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as frequentes requisições formais de informações dirigidas ao Município de Santa Cruz do Xingu/MT pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, especialmente por meio da 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Vila Rica/MT;

CONSIDERANDO que tais requisições, em regra, estabelecem prazo de 10 (dez) dias para atendimento, sob pena de eventual responsabilização administrativa, civil e/ou penal da autoridade omissa;

CONSIDERANDO o dever constitucional de colaboração dos entes públicos com os órgãos de controle e fiscalização, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos padronizados e tempestivos para resposta às requisições ministeriais, garantindo a eficiência e a transparência administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a todos os Secretários Municipais que, ao receberem requerimentos ou requisições do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, especialmente os que fixem prazo para cumprimento, priorizem de forma imediata o atendimento tempestivo das demandas ministeriais.

Art. 2º A resposta deverá ser, preferencialmente, realizada por peticionamento eletrônico, por meio da plataforma oficial disponibilizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no endereço eletrônico: https://promotoriavirtual.mpmt.mp.br/portal.

Art. 3º Caso não seja possível o atendimento da requisição no prazo originalmente estipulado, o Secretário responsável deverá, com antecedência razoável, requerer formalmente a dilação de prazo ao Ministério Público, justificando a necessidade da prorrogação.

Art. 4º Após o envio da resposta ao Ministério Público, o Secretário deverá obrigatoriamente comunicar o Gabinete da Prefeita Municipal, encaminhando cópia do documento protocolado, por meio do e-mail institucional:gabinete@santacruzdoxingu.mt.gov.br

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, em 11 de abril de 2.025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal