DE 04 DE ABRIL DE 2025

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, O REEQUILÍBRIO ECONÓMICO FINANCEIRO DOS CONTRATOS A QUE SE REFERE À LEI N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que no dia 1º de abril de 2021 foi promulgada a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que diversos são os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 que requer prévia regulamentação, dentre os quais podemos citar o art. 8º, § 3º, que estabelece de forma expressa que as regras relativas à atuação de fiscais e gestores de contratos deverão ser estabelecidas em regulamento; CONSIDERANDO a possibilidade de cada órgão editar seus próprios regulamentos nos termos do que dispõe o art. 187 da referida norma;

CONSIDERANDO que, segundo o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 14.133/2021, é DEVER da Alta Administração implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos do processo licitatório, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações;

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos do Poder Executivo Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT e suas autarquias.

FINALIDADE

Art. 2° - Este Decreto dispõe sobre a aplicação do instituto do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e dá outras providências Poder Executivo Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT .

CONCEITOS E NOMENCLATURA

Art. 3º - Para fins de entendimento deste decreto, considera-se:

I. Álea econômica extraordinária: as circunstâncias externas ao contrato, estranhas à vontade das partes, imprevisíveis, excepcionais, inevitáveis, que causam desequilíbrio insuportável no contrato, dando lugar à aplicação da teoria da imprevisão;

II. Álea econômica ordinária: acontecimento externo, estranho à vontade das partes, porém previsível e inerente à atividade econômica;

III. Teoria da imprevisão: chamada de cláusula rebus sic stantibus (“estando as coisas assim” ou “enquanto as coisas estão assim”). É remédio jurídico destinado a sanar incidentes que venham alterar a base econômica, ou seja, a base negocial do contrato, quando este é alterado por álea econômica extraordinária ou por áleas administrativas;

IV. Fato do príncipe: ato de autoridade, não diretamente relacionado com o contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele, provocando o desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do contratado. Somente se aplica se a autoridade pelo fato do príncipe for da mesma esfera de governo em que se celebrou o contrato;

V. Fato da administração: Toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução;

VI. Alteração unilateral do contrato: é a faculdade que tem o Poder Público, nos limites do interesse público, de por si alterar o pactuado, respeitados os limites legais;

VII. Parecer Jurídico: documento através do qual Procuradoria Geral do Município emite informação técnica-jurídica acerca do tema enfrentado;

VIII. Apostilamento: é a anotação ou registro administrativo, que pode ser realizado no verso do próprio termo de contrato, ou por termo juntado aos autos do processo administrativo respectivo, desde que não altere a essência da avença ou não modifique as bases contratuais. Não havendo a necessidade de parecer jurídico e publicação na imprensa oficial para produzir efeitos;

IX. Aditivo/aditamento: instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública, cuja publicação na imprensa oficial é condição obrigatória para que o aditivo produza seus efeitos;

X. Serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra: são aqueles em que, via de regra, os empregados da contratada são alocados para trabalhar continuamente nas dependências do órgão ou entidade da Administração.

DO REEQUILÍBRIO ECONÓMICO-FINANCEIRO

Art. 4º. O reequilíbrio económico e financeiro pode se dar na forma de:

I- revisão de contrato ou reequilíbrio económico e financeiro em sentido estrito;

II- reajustamento de preços;

III- repactuação de preços; e

IV- atualização monetária.

DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO DE PREÇOS DOS CONTRATOS

Art. 5º. O reajustamento de preços, quando e se for o caso, será efetuado na periodicidade prevista em lei nacional, considerando-se a variação ocorrida desde a data do orçamento estimado, até a data do efetivo adimplemento da obrigação, calculada pelo índice definido no contrato.

Parágrafo único. A data do orçamento estimado a que se refere o caput deste artigo é a data em que o orçamento ou planilha orçamentária foi elaborado, independente da data da tabela referencial utilizada, se for o caso.

Art. 6º - O edital ou o contrato de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura, de serviços continuados e não continuados sem mão de obra com dedicação exclusiva ou sem predominância de mão de obra, deverá indicar o critério de reajustamento de preços e a periodicidade, sob a forma de reajustamento em sentido estrito, com a adoção de índices específicos ou setoriais.

§ 1º Na ausência dos índices específicos ou setoriais, previstos no artigo anterior, adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para a Administração, calculado por instituição oficial que retrate a variação do poder aquisitivo da moeda.

§ 2º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

§ 3º Quando, antes da data do reajustamento, já tiver ocorrido a revisão do contrato para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, será a revisão considerada à ocasião do reajuste, para evitar acumulação injustificada.

§ 4º Se em consequência de culpa da contratada forem ultrapassados os prazos, o reajustamento só será aplicado com índice correspondente ao respectivo período de execução previsto no cronograma físico-financeiro, sem prejuízo das penalidades.

§ 5º Se a contratada antecipar cronograma, o reajustamento somente será aplicado com índice correspondente ao período de execução efetiva, conforme planilha de medição.

§ 6º O registro do reajustamento de preços deve ser formalizado por simples apostila, conforme preconiza o art. 136, I da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021

§ 7º Se, juntamente do reajustamento, houver a necessidade de prorrogação de prazo e/ou acréscimo e/ou supressão de serviços, é possível formalizá-lo no mesmo termo aditivo.

§ 8º A contratada ao assinar aditivo ao contrato mantendo as demais cláusulas em vigor, sem ressalva em relação ao reajustamento de preços, importará renúncia quanto às parcelas reajustáveis anteriores ao aditivo.

DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS DOS CONTRATOS

Art. 7º. Repactuação de preços é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato que deve ser utilizada para serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra, ou com predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no instrumento convocatório com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo ou à convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

Art. 8º. Será admitida a repactuação dos preços dos serviços de engenharia e/ou arquitetura continuados contratados com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano.

Parágrafo único. Para que haja a repactuação dos preços é necessária a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos.

Art. 9º. O intervalo mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data do orçamento a que a proposta se referir, isto é, da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, para os custos decorrentes de mão de obra, e da data limite para a apresentação da proposta em relação aos demais insumos com custos decorrentes do mercado.

Parágrafo único. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação com data base de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contratação.

Art. 10º. Em caso de repactuação subsequente à primeira, correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação, o prazo de 1 (um) ano terá como data-base a data em que se iniciaram os efeitos financeiros da repactuação anterior realizada, independentemente daquela em que celebrada ou apostilada.

Art. 11º. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo ou convenção coletiva que fundamenta a repactuação.

§ 1° A repactuação de preços deverá ser pleiteada pela contratada até a data da prorrogação contratual subsequente ou até o termo final da vigência contratual, sob pena de ocorrer preclusão lógica de exercer o seu direito.

§ 2º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.

§ 3° Quando houver necessidade de repactuação, devem ser consideradas as seguintes circunstâncias:

I- os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração Publica;

II- as particularidades do contrato em vigor;

III- o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais:

IV- a nova planilha com a variação dos custos apresentada;

V- indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes;

VI- a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

§ 4º A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias pela unidade contratante, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.

§ 5º O prazo referido no § 4o deste artigo ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação da variação dos custos.

§ 6º O órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada.

Art. 12º. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:

I- a partir da assinatura da apostila;

II- em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou

III- em data anterior à repactuação, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa que contemple data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.

§ 1º No caso previsto no inciso III do caput deste artigo, o pagamento retroativo deverá ser concedido exclusivamente para os itens que motivaram a retroatividade, e apenas em relação à diferença porventura existente

§ 2º A Administração deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa.

§ 3º A Administração poderá prever o pagamento retroativo do período em que a proposta de repactuação permaneceu sob sua análise, por meio de termo de reconhecimento de dívida. § 4o Na hipótese do § 3o deste artigo, o período em que a proposta permaneceu sob a análise da Administração será contado como tempo decorrido para fins de contagem da anualidade da próxima repactuação.

DA REVISÃO DE CONTRATO OU REEQUILÍBRIO E CONÓMICO-FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO

Art. 13°. A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em sentido estrito é decorrência da teoria da imprevisão, tendo lugar quando a interferência causadora do desequilíbrio econômico-financeiro consistir em um fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, anormal e extraordinário, isto é, que não esteja previsto no contrato. Parágrafo único. A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificados os seguintes requisitos:

I- o evento seja futuro e incerto:

II- o evento ocorra após a apresentação da proposta;

III- o evento não ocorra por culpa da contratada;

IV- a possibilidade da revisão contratual seja aventada pela contratada ou pela contratante;

V- a modificação seja substancial nas condições contratadas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos da contratada e a retribuição do contratante

VI- haja nexo causal entre a alteração dos custos com o evento ocorrido e a necessidade de recomposição da remuneração correspondente em função da majoração ou minoração dos encargos da contratada;

VII- - seja demonstrado nos autos a quebra de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que a contratação se tornou inviável nas condições inicialmente pactuadas.

VIII- em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados.

IX- em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 14°. A atualização monetária é devida em razão do processo inflacionário e da desvalorização da moeda, devendo ser calculada desde a data em que deveria ser efetuado o pagamento da fatura de determinada parcela do contrato até seu pagamento efetivo.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15º. Casos específicos e eventualmente omissos neste Decreto, especialmente referente a fases de negociação (art. 61, §2º todos da Lei nº 14.133/2021), habilitação (art. 65, §2º todos da Lei nº 14.133/2021), exigências para formalização de contratos e aditivos na forma eletrônica (art. 91, §3º todos da Lei nº 14.133/2021), subcontratação (art. 122, §2° todos da Lei nº 14.133/2021), extinção dos contratos (art. 137, §1º todos da Lei nº 14.133/2021) todos da Lei dentre outros deverão ser regulamentadas no edital da licitação.

Art. 16º. Para verificação e concessão do reequilíbrio deverá ser adotada metodologia definida pela administração, conforme dados técnicos definidos pela área técnica de engenharia, quando se tratar de obras e serviços de engenharia, conforme laudo de profissional habilitado e vinculado à administração.

Art. 17°. Após concluído os procedimentos de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, o processo será submetido à autoridade competente (ordenador de despesa) para ratificação e aditamento do instrumento de contrato, em todos os seus termos.

Art. 18º. É de competência da unidade contratante, a análise das razões e documentos apresentados, como também a emissão de laudo, estudo ou parecer sobre o Reequilíbrio Econômico-Financeiro.

Art. 19º. A unidade contratante quando não concordar com o pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, manifestará com a devida justificativa e posteriormente enviará os autos a Procuradoria Jurídica visando à elaboração de parecer no que tange a legalidade, bem como à Controladoria Interna.

Art. 20º. O Reequilíbrio Econômico-Financeiro que não for requisitado pelo contratado, durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com o encerramento do contrato.

Art. 21º. A presunção de direito ao recebimento de valores relativos a reequilíbrio econômico-financeiro não caracteriza justificativa para redução de ritmo de execução e/ou atraso no cumprimento do cronograma físicofinanceiro, fato que, se constatado, deverá ser tratado conforme disposições editalícias e contratuais, observando o princípio da vinculação ao edital.

Art. 22º. A Administração Pública não revisará contrato administrativo de ofício, excetuando-se a verificação final no encerramento de contratos para os quais fora concedido reequilíbrio econômico-financeiro durante sua execução, quando será obrigatória a análise conjunta à medição final.

Art. 23º. Após constatação de valores devidos pela Administração Pública será formalizado apostilamento ou termo aditivo contratual, com a devida adequação da garantia e manutenção das exigências de habilitação.

Art. 24º. A cada requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro deverão ser analisados, cumulativamente, eventuais concessões ocorridas anteriormente.

Art. 25º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Ribeirão Cascalheira – MT obrigados a adotá-los em todos os procedimentos a serem deflagrados sob a égide da Lei 14.133/2022, podendo ser utilizado, de forma suplementar, nos procedimentos regidos pelas Leis 8.666/93 e 10.520/2002, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

04 DE ABRIL DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal