DATA: 16 DE ABRIL DE 2025

Regulamenta o art. 95, §2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de SANTA CARMEM/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL , no exercício da atribuição que lhe confere A Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - NLLC, que Estabelece Novas Normas Gerais de Licitação e Contratação para as Administrações Pública Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de diversos dispositivos da NLLC;

CONSIDERANDO a necessidade de orientação aos servidores públicos do Município de SANTA CARMEM para adaptação às normas inseridas na NLLC;

DECRETA

Art. 1º Fica regulamentado o art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de SANTA CARMEM.

Art. 2º Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da razoabilidade, do interesse público, da probidade administrativa e demais normas que regem o assunto.

Art. 3º As pequenas compras, no âmbito do Município de SANTA CARMEM/MT, são entendidas aquelas de valor não superior a 15% (R$ 1.881,76) da importância prevista pelo Decreto Federal em vigor na data da compra e que atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o § 2º do artigo 95 daquela Lei.

Parágrafo único. Nos termos do art. 182 da Lei nº 14.133/2021, o valor estabelecido no caput, será atualizado em 1º de janeiro de cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo.

Art. 4º Na operacionalização das pequenas compras ou da prestação de serviços de pronto pagamento, deverá ser citado o presente Decreto e justificada a necessidade de pronto pagamento, além do atendimento aos Arts. 5º e 6º e ao limite do art. 3º, deste regulamento.

Art. 5º Enquadram-se em pequenas compras e serviços de pronto pagamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as despesas referentes a relações econômicas muito simples, em caráter excepcional, como serviços urgentes e compras não passíveis de planejamento as quais devem atender a dois critérios:

I - o baixo valor da contratação, conforme valor referido no artigo 3º desse Decreto;

II - necessidade de pronto pagamento, ou seja, abarcar despesas que não possam se submeter ao processo habitual de aquisição e pagamento pela Administração Pública.

Art. 6º Para efeitos deste Decreto, serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, observado o limite estabelecido no Art. 1º deste Decreto, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, exemplificativamente nos seguintes casos:

I - serviços postais, gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves e demais serviços de chaveiro;

II - aquisição e/ou contratação decorrente de inexistência ou insuficiência eventual de material de almoxarifado ou de serviço, e desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento do respectivo material ou serviço;

III - Despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos em viagem;

IV - Aquisição de combustíveis, necessários ao abastecimento quando em trânsito fora da sede do Município;

V - Consertos de equipamentos em que fique comprovado desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, precedidas de autorização da autoridade competente ou que fique comprovado que o custo operacional para realizar a contratação formal desse conserto se torne mais oneroso que o pagamento no regime deste decreto.

VI - Outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, precedidas de autorização da autoridade competente.

Art. 7º Ficam dispensadas do limite de valor estabelecido no artigo 3º deste Decreto, mas consideradas como aquelas que se equiparam a contratações verbais, pela sua natureza e por não haver caráter competitivo, as seguintes despesas, a título exemplificativo:

I - taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, reproduções de documentos e publicações diversas;

II - taxa de inscrição em curso, palestra ou evento que tenham como objetivo a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse do Poder Público Municipal;

III - taxa ou tarifa de inscrição e/ou anuidade de órgão ou entidade integrante da administração pública direta e indireta, ou prestadora de serviço público ou de interesse público, federações, confederações e demais entidades desportivas.

§ 1º As despesas realizadas na forma prevista neste Decreto, serão precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias, e o pagamento seguirá os procedimentos estabelecidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º Não são permitidas despesas sem interesse público (de privilégio e interesse particular).

Art. 9º As despesas passíveis de planejamento devem ser submetidas ao procedimento licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, dependendo da estimativa de valor dos bens ou serviços a serem adquiridos.

Art. 10º A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses de pequenas compras e serviços de até R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustáveis de acordo com o parágrafo único do artigo 3º deste Decreto, devendo o agente requisitante apenas fazer uma verificação prévia se o preço é compatível com o preço de mercado, dispensada a formalização dessa verificação, respondendo o agente que requisitou a compra quando comprovada aquisição por preços excessivos.

Parágrafo único. Para serviços de diagnóstico de defeitos em máquinas e equipamentos, fica dispensada a pesquisa de mercado e o limite previsto no Art. 10º será de R$ 1.881,76 (mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos) para estes serviços.

Art. 11º As contratações de que tratam esse Decreto não exigem as formalidades da Lei nº 14.133/2021, tais como instauração e instrução de processo, prévia publicação, justificativa de escolha do contratado, exigência de documentos de habilitação, dentre outros, bastando ser operacionalizada via sistema, atendendo à Lei nº 4.320/64 em relação a Empenho, Liquidação e Pagamento.

Paragrafo único: Obrigatório a apresentação das certidões de regularidade do INSS, FGTS. Caso a empresa participante seja sediada no município, também será exigida a apresentação da certidão de regularidade municipal.

Art. 12º É vedado o fracionamento da despesa, para adequação aos limites estabelecidos neste Decreto.

Art. 13º É vedado a apresentação de mesmo pedido de compra/serviço adquirido a menos de 3 (três) meses de mesmo item/produto.

Art. 14º Cumprirá à Administração controlar as situações que efetivamente justificam “pequenas compras”, observância do limite de valor definido e razoabilidade dos gastos respectivos frente aos valores praticados no mercado, além de ser realizada apenas em casos excepcionais.

Art. 15º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas neste Decreto, nos termos do art. 53, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

Art. 16º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Carmem, 16 de abril de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal