DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, SecretárioMunicipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Contrato	025/2024 – PAULO ALVES JANUARIO EIRELI
	032/2024 – VIEIRA ROSA & CIA LTDA
Objeto	CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TARAPÊUTICO (EXAMES LABORATORIAIS) AOS USUARIOS DOS SITEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS.
Fiscais	Titular	Suplente
	LILIAN ROSA TAVARES DA SILVA BERNARDO	KELJA SILVA DE ASSIS
Cargo/Função	AGENTE ADMINISTRATIVO	RECEPCIONISTA
Secretaria	SECRETARIA MUN DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO	SECRETARIA MUN DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
Matricula	802	1204

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 14 de abril de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

SecretárioMunicipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025