Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	ELIANA CRISTINA ROQUE DOS SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gestor (A) de Controle de Estoque Mat. E Consumo
Matricula:	3393.1

Nome:	ESTER PATRICIA ALLES DOS SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Administrativo - Saúde
Matricula:	8269.1

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:	84/2023
Processo:	57/2023
Vigência:	Data de Início:	14/04/2023	Data de Encerramento:	14/04/2025
Objeto:	Contratação de empresa especializada em concessão de licença de uso de software com prestação de serviço de manutenção, suporte técnico e customização para a área de gestão de saúde.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 07 DE ABRIL DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 07 de abril de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração