LEI Nº 1.293, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

“Altera a Lei nº 1.197, de 22 de novembro de 2022 e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sobretudo a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Thiago Timo Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A área de que trata o art. 1º, da Lei nº 1.197, de 22 de novembro de 2022, fica retificada para 19.440 m² (dezenove mil quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados), sendo esta a área a ser indenizada pela municipalidade a título de justa e prévia indenização.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 16 dias do mês de abril de 2.025.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal