ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea “i” do inciso I do art. 2º da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

i) Coordenação da Ouvidoria do SUS

Art. 2º Fica incluída a alínea “h.1)” no inciso III do art. 2º da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

h.1) Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde

Art. 3º Fica criado o cargo de Encarregado de Serviço I – Secretário Executivo – Conselho Municipal de Saúde, na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, instituída pela Lei Ordinária n.º 2.099, de 29 de dezembro de 2003, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º Os Anexos II e III da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO II CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI)
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS	CARGOS	SIMBOLO
Encarregado de Serviço I – Secretário Executivo – Conselho Municipal de Saúde	01	DAÍ -III

ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI)
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS	Nº DE CARGOS	SIMBOLO	VENCIMENTO
Encarregado de Serviço I – Secretário Executivo – Conselho Municipal de Saúde	01	DAÍ-III	R$ 2.685,94

Art. 5º A descrição e atribuição dos cargos de Encarregado de Serviço I – Secretário Executivo – Conselho Municipal de Saúde e Coordenação da Ouvidoria do SUS, consta no Anexo I desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de abril de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.