ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 6.240, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 20 da Lei nº 6.240, de 22 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O valor do imóvel, após análise do conselho e aplicação do benefício concedido, será convertido em Unidades Padrão Municipal (UPM). A quantidade total de UPM apurada poderá ser parcelada em até 60 (sessenta) vezes, sendo cada parcela ajustada conforme a UPM vigente no momento do pagamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de abril de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.