DATA: 16 DE ABRIL DE 2025.

SÚMULA: “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências”.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL, órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de formular políticas públicas destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Santa Carmem/MT.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas:

I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no Município;

II - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de ginástica, recreação, esporte e lazer.

III - acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos e de lazer do Município;

IV - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;

V - pronunciar-se sobre construção e manutenção dos meios e equipamentos recreativos e desportivos do Município;

VI - propor aos poderes públicos a instituição de concursos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades esportivas e de Lazer.

VII - contribuir para o aperfeiçoamento da legislação relativa às atividades esportivas e de lazer, por meio de propostas à legislação e resoluções;

VIII - estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, confederações, federações e demais entidades esportivas, afetos a suas ações;

IX - debater e aprofundar assuntos de interesse e/ou relacionados ao esporte emitindo pareceres e estudos, a pedido da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo ou, ainda, por iniciativa própria;

X - estabelecer, preferencialmente em conjunto com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, as prioridades para a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal de Esportes.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte e lazer compor-se-á de membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte e lazer terá como principal atribuição o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipal de esporte e lazer.

Art. 5º - O Conselho Municipal de Esporte e lazer será constituído de no mínimo 05 (cinco) membros do Poder Público e 05 (cinco) membros da Sociedade Civil organizada, e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do Esporte e lazer em Santa Carmem - MT, abaixo relacionados:

I - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;

II - Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças;

IV - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

V - Representante de Entidades Esportivas;

VI - Profissional de Educação Física representando o desporto escolar;

VII – Representante das entidades organizadas regularmente instituídas no Município;

VIII – Representante do Comércio Local;

§ - 1º O CMEL aprovará o seu Regimento Interno que disporá sobre suas atribuições;

Art. 6º. Cada instituição ou organismo integrante do CMEL indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.

Parágrafo único. A instituição ou organismo integrante do CMEL poderá, a qualquer momento, substituir seu representante, desde que o faça por escrito ao CMEL.

Art. 7º. O Prefeito Municipal nomeará, através de portaria, os conselheiros titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do CMEL.

Parágrafo Único. A função de Conselheiro do CMEL, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.

Art. 8º. O CMEL terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente um Secretário e um Tesoureiro.

§ 1º. Os conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.

§ 2º. A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário será de 2 (dois) anos, permitido sua reeleição por mais um período consecutivo.

§ 3º. As sessões plenárias do Conselho serão realizadas trimestralmente, quando convocado pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 9º. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

Art. 10º. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do conselheiro.

Art. 11º. O CMEL poderá substituir qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.

Art. 12º. O CMEL elaborará, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 14º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 16 DE ABRIL DE 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

PREFEITO MUNICIPAL