Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI COMPLEMENTAR N.º 182/2021 – DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DECARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIODE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 123 da Lei Complementar nº 182 de 09 de dezembro de 2021 que passa a vigorar com o seguinte texto:

Art. 123. Aos servidores designados para ocupar cargos mencionados é facultado perceber a remuneração de carreira acrescido de gratificação:

I - O valor da gratificação resultará da análise do impacto financeiro do requerimento encaminhado pelo secretário e deferido pelo (a) Gestor (a), e corresponderá à aplicação dos seguintes percentuais sobre a remuneração do cargo comissionado:

a) 30% (trinta por cento) para os ocupantes do cargo em comissão de símbolo DAS – 01;

b) 40% (quarenta por cento) para os ocupantes do cargo em comissão de símbolos DAS 02 a 07 e DAI 01 a 03;

C) 50% (cinquenta por cento) para os ocupantes do cargo de professor que ocupam os cargos em comissão de símbolos DAP 01, DAP 02, DAP 03 e DAP 04, quando ocupados exclusivamente por professores. Caso tais cargos sejam ocupados por profissionais que não sejam professores, aplicar-se-á a disposição das alíneas A ou B.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 17 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã

Senhores Vereadores

Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI COMPLEMENTAR N.º 182/2021 – DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DECARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIODE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O presente Projeto de Lei dispõe sobre a reorganização dos cargos em comissão/ funções de confiança destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Municipal com foco especial na área da educação, com o objetivo de tornar mais justa e equânime a remuneração desses cargos quando cumulados com cargos de caráter efetivo.

Na presente proposta, a remuneração dos comissionados irá variar de acordo com o cargo, e somente nos casos de cumulação, sendo ainda de suma importância esclarecer que a medida resultará em economicidade aos cofres públicos.

Por essas razões, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que o projeto ora encaminhado seja aprovado em regime de urgência.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 17 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal