Pontal do Araguaia MT, 16/04/2025

RESOLUÇÃO 08/2025

“Dispõe sobre a aprovação de critérios e prazos para concessão de Benefícios Eventuais .”

Conselho Municipal de Assistência Social de Pontal do Araguaia MT, CMAS, no uso das suas atribuições legais que conferi a lei 1282, de 12 de fevereiro de 2025, através de sua digna presidente, faz saber que o pleno deste conselho no uso de suas atribuições legais, reunido em assembleia ordinária realizada no dia 16 de Abril de 2025;

CONSIDERANDO: os critérios e Prazos para concessão de Benefícios Eventuais;

RESOLVE:

ART 1° - estabelecer os seguintes critérios de concessão de benefícios eventuais às famílias:

atenderem as situações previstas na lei SUAS Municipal, Lei 1282/2025; existir o parecer técnico da equipe especializada da Assistência Social sobre a situação de vulnerabilidade da família solicitante; o benefício eventual deverá ser concedido por 3 meses, podendo ser prorrogado por, no máximo, mais 3 meses mediante Relatório Técnico da equipe técnica da Assistência Social.

Reunião conforme ATA nº 133

ART 2° - Essa resolução está respaldada em Ata n. 133 do Conselho Municipal de Assistência Social.

ART 3° - Essa resolução entra em vigor após a data de sua publicação.

Lucieny Aires Lima Trindade

Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social- CMAS