DATA: 16 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA: AutorizaoPoder ExecutivoMunicipalacriaro ConselhoMunicipaldeCultura,e dá outras providências.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e Ele sanciona seguinte Lei:

CapítuloI

DOCONSELHOESUASFINALIDADES

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho Municipal de Cultura, órgão normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com um mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo de planejamento e execução da Política Municipal de Cultura, nos termos desta Lei, e do Decreto que a regulamenta.

Art.2º O Conselho Municipal de Cultura do Município e Santa Carmem, terá por finalidade:

I - o aperfeiçoamento do planejamento setorial com participação da comunidade organizada e dos produtores culturais, em um plenário tripartite integrado por conselheiros indicados e nomeados nos termos do regimento interno do Conselho e da Legislação permanente;

II - promoção e democratização da ação pública de incentivo à preservação, produção e difusão de bens culturais do município e dos diferentes segmentos sociais que compõem a sua cultura, usos, costumes e folclores;

III - integração regional da cultura municipal por meio do apoio às vocações artísticas e às manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda a população aos produtos culturais incentivados;

IV - promoção prioritária de projetos culturais propostos pelos estudantes e jovens, que além da qualidade artística evidenciada, exaltarem valores e temas culturais associados ao ideal coletivo da comunidade municipal e do país, voltados, para a sustentabilidade sócioeconômico-ambiental da humanidade, em suas sucessivas gerações;

V - promoção, por meio da música, da poesia, da literatura, do teatro e das artes em geral, a internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e a evolução cultural do povo do município.

CapítuloII

DA COMPETÊNCA

Art 3º Para o cumprimento de suas finalidades, ao Conselho Municipal de Cultura, compete:

I - estabelecer a Política Municipal de Cultura, definindo-lhe as diretrizes, os objetivos, as estratégias e as metas que orientarão o processo de planejamento e gestão comparticipada da função Cultural;

II - apreciar o Plano Plurianual de Ação do setor e os instrumentos programáticos e orçamentários anuais correspondentes;

III - aprovar o Regimento Interno do Conselho;

IV - aprovar o Manual de Normas e Procedimentos do Programa Municipal de Incentivo à Cultura;

V - promover a integração programática das agências governamentais locais, principalmente daquelas relacionadas com o Turismo, a Promoção Social, a Educação, Desporto e Lazer; visando à sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;

VI - articular-se com órgãos similares em outros municípios, buscando a integração de esforços e meios orientados para objetivos comuns;

VII - articular-se com órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à Cultura, visando à complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização do programa municipal de cultura;

VIII - negociar com o Governo do Estado de Mato Grosso, a celebração de acordos e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por programas governamentais de incentivo, visando à adoção de critérios de prioridade de atendimento segundo o grau de interesse coletivo do município, atributo este a ser formalmente declarado pelo Conselho Municipal;

IX - apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre processos de encaminhamentos de Projetos Culturais submetidos ao Conselho para fins de recebimento de incentivos do programa municipal de apoio à Cultura;

X - emitir pareceres técnico-culturais, inclusive sobre as implicações culturais de planos governamentais no âmbito do Município;

XI - apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a serem encaminhados ao programa estadual de incentivo à Cultura, declarando seu grau de interesse coletivo municipal;

XII - exercer vigilância e controle social sobre as ações governamentais na área de cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e perscrutando a eficácia social de seus resultados.

CapítuloIII

DACOMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Art.4º O Plenário do Conselho Municipal de Cultura será composto por cinco membros Titulares e igual número de Suplentes, de acordo com a estrutura representativa estabelecida na tabela a seguir:

I -Área Governamental - dois membros a ser composta por representantes indicados pelo Prefeito Municipal, sendo um representante do Legislativo Municipal;

II - Associações Culturais - dois membros, área composta por representantes de entidades culturais;

III - Sociedade Civil Organizada: um membro;

§ 1º Cada área representada indicará a quantidade de membros descritas acima, como representantes titulares e igual número de suplentes, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal, e empossados pelo Presidente do Conselho, nos termos do Regimento Interno.

Art.5º A estrutura organizacional do Conselho o compreenderá: Presidência, Vice-Presidência, Tesoureiro e Secretário.

CapítuloIV

Art.6º Não haverá remuneração de qualquer espécie ao Conselheiro, pelo exercício do cargo, o qual será declarado de relevante função social.

Art.7º A Presidência do Conselho Municipal de Cultura será definida de acordo com o regimento interno, a quem caberá prover todos os meios materiais e serviços de apoio administrativo necessários ao funcionamento do Conselho;

Art.8º O Executivo Municipal providenciará, dentro do prazo máximo de 180 dias a partir desta data, o Decreto de regulamentação desta Lei e aprovação do Regimento Interno do Conselho.

Art.9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETEDO PREFEITOMUNICIPAL

SANTA CARMEM,ESTADODEMATOGROSSO,

16 DE ABRIL DE 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

PREFEITO MUNICIPAL