ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.650, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei n.º 6.650, de 31 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída e definida a Tabela de Exames Laboratoriais do Sistema Único de Saúde Municipal - SUS, nos moldes do Anexo I (Tabela Municipal - Atenção Básica), Anexo II (Tabela Municipal - HMTS), Anexo III (Tabela Municipal – Citopatológico), Anexo IV (Tabela Municipal – Exames Anatomopatológicos) constantes desta Lei, a ser utilizada como referência nos procedimentos de Credenciamento de prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde no Município de Tangara da Serra/MT.

Art. 2º Fica incluído o Anexo IV na Lei nº 6.650, de 31 de outubro de 2024, nos termos do anexo desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de abril de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.