TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2025.

CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A TÍTULO DE APOIO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL JAPURANÃ DE RÁDIO FM “RÁDIO JAPURANÃ FM”.

Pelo presente instrumento, a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.798/0001-72, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº. 447, Centro, na cidade de Nova Bandeirantes/MT, ora designada CONCEDENTE, neste ato representada pela sua Presidente Sandra Gonzaga Cordeiro, brasileiro, devidamente inscrito no CPF 581.xxx.xxx.00, residente e domiciliado na estrada Itamaracá , na cidade de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL JAPURANÃ DE RÁDIO FM “Rádio Japuranã Fm”, com sede na Rodovia MT 208, Km 25, Distrito de Japuranã, Município de Nova Bandeirantes/MT, CEP: 78565-000, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº 07.779.814/0001-15, neste ato representada por Eidy Socorro Siqueire da Costa, CPF sob nº 024.711.521-55, sendo a Associação declarada de utilidade pública municipal lei nº 521/2007 e estadual nº 8.855/08,têm entre si acordado o presente TERMO DE CONVÊNIO, sob as condições constantes das seguintes CLÁUSULAS:

Cláusula Primeira: Constitui Objeto deste convênio a concessão de apoio cultural na forma de subvenção social a Associação Comunitária e Cultural Japuranã de Rádio FM “Radio Japuranã Fm”, visando à conjugação de esforços para a manutenção de suas atividades de radiodifusão comunitária para viabilizar o serviço comunitário de radiodifusão instalado no Município, nas suas finalidades de divulgação de matérias e notícias de interesse da coletividade e das comunidades do Município, inclusive para a transmissão das sessões legislativas desta Câmara Municipal.

Cláusula Segunda: A título de auxílio financeiro, para o atendimento dos objetivos deste convênio, o MUNICÍPIO repassará a CONVENIADA, subvenção social, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mais para o exercício de 2025, o mesmo dividido em 09 parcelas, perfazendo o montante de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta) a ser depositado na conta corrente nº 21.648-8, agência: 0821 da cooperativa Sicredi em nome da Associação Comunitária e Cultural Japuranã de Rádio FM.

Cláusula Terceira: a Associação se compromete em:

a) Manter suas finalidades de divulgação de matérias e notícias de interesse da coletividade e das comunidades do Município, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através do serviço de utilidade pública prestado pela rádio comunitária, de importante papel social na medida em que funciona como veículo informador aos munícipes, entre as quais a divulgação de ações de saúde, educação, assistência, esporte, cultura e, especialmente, cidadania às pessoas, bem como na divulgação de campanhas educativas, de cunho social e informativa; b) Utilizar os recursos financeiros, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objetivo deste instrumento, nos termos da lei autorizativa, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; c) Prestar contas dos valores recebidos, na forma da legislação vigente em até 10 (dez) de cada mês. Cláusula Quarta: Para o cumprimento do objeto do presente convênio serão utilizados os recursos previstos na seguinte dotação orçamentária:

01 – Câmara Municipal de Nova Bandeirantes

001 – Câmara Municipal de Nova Bandeirantes

01- Legislativo

031 – Ação Legislativa

0001 – Manutenção do Poder Legislativo

2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

3.350.43 – Subvenções Sociais

Cláusula Quinta: Para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente Convênio, que não possam ser dirimidos pela intermediação Administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Nova Monte Verde/MT. Cláusula Sexta: A CONVENIADA reconhece os direitos da Administração, em casos de rescisão ou alteração que são previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações. Cláusula Sétima: Nenhuma modificação poderá ser introduzida no presente instrumento, sem o consentimento prévio da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes/MT, mediante acordo escrito, obedecendo aos limites legais. Cláusula Oitava: Compete à Câmara Municipal de Nova Bandeirantes/MT repassar mensalmente à Associação os valores financeiros estipulados neste convênio. Cláusula Nona: O presente convênio terá vigência de até 31 de dezembro de 2025, podendo ser renovado de comum acordo entre as partes por igual período mediante termo aditivo. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Convênio com 02 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma sem emendas e entrelinhas para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Nova Bandeirantes/MT, em 16 de abril de 2025.

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Sandra Gonzaga Cordeiro

Presidente Biênio 2025/2026

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Associação Comunitária e Cultural Japuranã e Radio FM

Eidy Socorro Siqueire da Costa

Diretora Geral

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Andréia Cristina da Silva Della Rosa

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Joaquim Schmoller

Este Termo de Convênio foi examinado e aprovado

Pela Assessoria Jurídica Em ______/______/______

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Eli Costa - OAB/MT 24420/O