DATA:16 DE ABRIL DE 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte, Lazer, vinculado à Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e Ele sanciona seguinte Lei:

Art.1º Fica criado o Fundo Municipal de Esporte, Lazer - FMEL, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo.

Art.2º O FMEL tem por finalidade apoiar e subsidiar financeiramente os programas, projetos e ações de esporte e lazer, de iniciativa do poder público municipal e privado no âmbito do Sistema Municipal do Esporte e Lazer de Santa Carmem/MT.

Art.3º A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo será a gestora do FMEL, sob controle e fiscalização do Conselho Municipal de Esportes.

Art.4º Constituem receitas do FMEL:

I - dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária Anual;

II - créditos especiais ou suplementares a ele destinados;

III - retorno e resultados de suas aplicações;

IV - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;

V - doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais, e transferências Fundo a Fundo, provenientes do Estado ou da União, suas autarquias e fundações, nos termos da lei vigente;

VI - doações de pessoas física e jurídica, nos termos da lei vigente;

VII - preço público recolhido pela utilização das unidades administradas diretamente pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

VIII - os originários de empréstimos concedidos por autarquias ou empresas de administração indireta do Município;

IX - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso dos espaços esportivos municipais, a título oneroso;

X - os patrocínios recolhidos;

XI - as multas aplicadas por danos causados aos próprios equipamentos da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

XII - os provenientes de acordos, contratos, consórcios, convênios e outros instrumentos legais;

XIII - participação na arrecadação de inscrições em eventos esportivos promovidos e/ou chancelados pelo Poder Público;

XIV - inscrições para participação nos eventos esportivos e de lazer presentes no calendário municipal;

XV - o produto de arrecadação oriunda de patrocínios em eventos públicos esportivos e de lazer promovidos pela Prefeitura Municipal de Santa Carmem/MT;

XVI - o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial em espaços próprios municipais administrados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

XVII - valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa, ressalvados os casos em que haja vedação legal para vinculação de receita para fundo;

XVIII - valores provenientes de mecanismos de incentivos fiscais, em nível nacional, estadual e municipal, estabelecidos por leis específicas;

XIX - recursos oriundos de repasses de loterias;

XX - receitas provenientes das Leis Federais nº s 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, em percentual nunca inferior a 10% (dez por cento) do valor recebido no mês de referência;

XXI - recursos de Emendas Parlamentares;

XXII - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

§ 2º Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizadas na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

Art.5º O orçamento do FMEL integrará o do Município como uma unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, em obediência ao princípio da unidade e universalidade.

§ 1º O orçamento, a contabilidade e a administração do FMEL observarão, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

§ 2º Os recursos do FMEL deverão ser depositados em conta corrente específica vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, a ser aberta em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

§ 3º Os saldos positivos das fontes de recursos vinculadas ao FMEL, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito das mesmas fontes.

Art.6º A gestão administrativa dos recursos do FMEL caberá à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, a qual terá como atribuições:

I - administrar o FMEL e estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Esportes; com o Plano Plurianual; com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e com a Lei Orçamentária Anual do Município;

II - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Esportes relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do FMEL;

III - manter os controles necessários à execução orçamentaria do FMEL referentes a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas;

IV - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos, contratos e outros instrumentos legais firmados pelo Município e que digam respeito ao FMEL;

V - apresentar, anualmente, ao Conselho Municipal de Esportes a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FMEL;

VI - elaborar juntamente com o Conselho Municipal de Esportes o regulamento do FMEL, o qual será publicado através de Decreto do Prefeito Municipal;

VII - encaminhar, semestralmente, ao Conselho Municipal do Esporte relatório de execução das atividades.

Art.7º A gestão operacional e financeira dos recursos do FMEL será de responsabilidade dos gestores vinculados à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, sempre com a anuência do chefe do poder Executivo, revertendo ao próprio Fundo seus rendimentos.

Art.8º O FMEL será orientado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Esporte, devendo seus recursos serem aplicados prioritariamente em:

I - programas de formação e iniciação esportiva, desenvolvidos pelo Município ou entidades sem finalidades lucrativas com atuação no Município de Santa Carmem/MT;

II - programas de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de participação;

III - programas de qualificação profissional de servidores públicos e membros da sociedade civil com atuação no esporte em suas diversas manifestações;

IV - programas voltados ao esporte de rendimento, em especial ao incentivo individual de atletas e o fortalecimento das equipes Carmenses participantes de ligas regionais, estaduais e nacionais;

V - outras despesas definidas por deliberação do Conselho Municipal do Esporte.

Art.9º A execução dos projetos fomentados pelo FMEL será orientada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esportes, que poderá sugerir as alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo.

Art.10º As disposições pertinentes ao FMEL, não abarcadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.

Art.11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei municipal nº 296/2007.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 16 DE ABRIL DE 2025

PABLO LIBERAL BORTOLAS

PREFEITO MUNICIPAL