ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.171, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput e o § 2º do art. 28; e o art. 31, ambos da Lei nº 6.171, de 29 de setembro de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 28. Fica instituído, no âmbito do Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Inovação.

[...]

§ 2º O valor correspondente mencionado no parágrafo anterior deverá ser alocado no projeto atividade: Estimular a Inovação, Criação e Desenvolvimento de Novas Tecnologias a ser criada e adicionada ao orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Inovação – SEPLAN.

[…]

Art. 31. O presidente do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI de Tangará da Serra/MT será o secretário de Coordenação, planejamento urbano e inovação, devidamente nomeado por portaria.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de abril de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.