DATA: 16 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura - SMC, instituído com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

Art. 2º. O Sistema Municipal de Cultura integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

Art. 3º. O Sistema Municipal de Cultura se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e a cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 4º. O Sistema Municipal de Cultura fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos, com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.

Art. 5º. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil, nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento, são:

I - diversidade das expressões culturais;

II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

VII - transversalidade das políticas culturais;

VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

IX - transparência e compartilhamento das informações;

X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

Art. 6º. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura:

I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;

II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;

III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;

IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;

V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema;

VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.

Art. 7º. Integram o Sistema Municipal de Cultura:

I – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Departamento de Cultura;

II – O Conselho Municipal de Cultura;

III – O Plano Municipal de Cultura;

IV – O Fundo Municipal de Cultura.

CAPÍTULO II

DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 8º. A Coordenadoria de Cultura, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 9º. São atribuições da Coordenadoria de Cultura:

I - formular e implementar, com a participação do Conselho Municipal de Cultura, o Plano Municipal de Cultura, executando as políticas e as ações culturais definidas;

II - implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;

III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;

IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;

V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;

VI - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;

VII – assegurar o funcionamento do Fundo Municipal de Cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;

VIII - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;

IX - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;

X - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;

XI - realizar a Conferência Municipal de Cultura, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;

XII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

Art. 10º. Compete à Coordenadoria de Cultura, como órgão do Sistema Municipal de Cultura:

I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura;

II – promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;

III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Cultura e nas suas instâncias setoriais;

IV – colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;

V – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão

VI - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;

VII - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.

CAPÍTULO III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 11º. A Conferência Municipal de Cultura constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura.

Art. 12º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura e às respectivas revisões ou adequações.

Art. 13º. Cabe ao Setor Municipal de Cultura convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura, que se reunirá ordinariamente a cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Cultura.

Parágrafo único. A data de realização da Conferência deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

CAPÍTULO IV

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 14º. O Plano Municipal de Cultura tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 15º. A elaboração do Plano é de competência da Diretoria de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Conselho Municipal de Cultura, a partir das diretrizes propostas pelos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura.

Art. 16º. O Plano Municipal de Cultura deverá conter:

I – o diagnóstico do desenvolvimento da cultura;

II – as diretrizes e prioridades;

III – os objetivos gerais e específicos;

IV – as estratégias, metas e ações;

V – os prazos de execução;

VI – os resultados e impactos esperados;

VII – os mecanismos e fontes de financiamento;

VIII – os indicadores de monitoramento e avaliação.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 17º. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Santa Carmem, que devem ser diversificados e articulados.

Art. 18º. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito municipal:

I – o Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual - LOA;

II – o Fundo Municipal de Cultura, definido nesta Lei;

III – outros que venham a ser criados.

Art. 19º. O Fundo Municipal de Cultura será vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

Art. 20º. O Fundo Municipal de Cultura se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo Estadual.

Art. 21º. São receitas do Fundo Municipal de Cultura:

I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;

II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura;

III – dotações orçamentárias do Estado e de convênios celebrados com a Secretaria Estadual de Cultura ou órgão correspondente;

IV – dotações orçamentárias da União, convênios e programas do Ministério da Cultura ou órgão correspondente;

V - contribuições de mantenedores;

VI - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

VII - doações e legados nos termos da legislação vigente;

VIII - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

IX - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura;

X - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

XI - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

XII - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

XIII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Fundo Municipal Cultura;

XIV - saldos de exercícios anteriores;

XV - receitas oriundas de utilização e/ou locação de prédios públicos que tenham como fim o fomento da cultura;

XVI - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

XVII - recursos próprios.

Art. 22º. O Fundo Municipal de Cultura financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

Art. 23º. Os projetos de que trata o artigo anterior compreenderá os interesses da política cultural do Município, nas seguintes áreas:

I - música e dança;

II - teatro e circo;

III - cinema, fotografia e vídeo;

IV - literatura e bibliotecas;

V - artes plásticas, gráficas e filatelia;

VI - folclore e artesanato;

VII - acervo e patrimônio histórico e cultural, museu e centro cultural;

VIII – eventos e ações organizadas pela Secretaria de Educação e Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura;

IX – projetos voltados à capacitação profissional;

X – projetos e ações específicas da Associação Artística Cultural Carmense - AACC;

XI – projetos e ações específicas para manutenção da Biblioteca Municipal e Telecentro Comunitário do município;

XII – projetos e ações específicas para artistas que promovam trabalhos manuais, desde que devidamente comprovado;

XIII - projetos, ações, eventos e outras atividades promovidas ou realizadas por centros culturais, dentre os quais, Centro de Tradições Gaúchas (CTG), Centro de Tradições Nordestinas (CTN) ou ainda, em outros espaços culturais de interesse público.

XIV – Programas e projetos de incentivo a Fanfarra Municipal;

§1º. Somente serão objetos de incentivo, os projetos culturais que visem à exibição, utilização e circulação pública dos bens culturais deles resultantes.

§2º. A apresentação dos projetos para a obtenção de recursos do Fundo Municipal de Cultura será regulamentada por Editais lançados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 24º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura serão depositados em conta específica, e sua aplicação terá o acompanhamento e a fiscalização do Conselho Municipal de Cultura.

§1º. A gestão operacional e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Cultura será de responsabilidade dos gestores vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sempre com a anuência do chefe do poder Executivo, revertendo ao próprio Fundo seus rendimentos.

§2º. Compete ao Conselho municipal de Cultura propor as políticas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura.

Art. 25º. O gerenciamento orçamentário e financeiro do Fundo Municipal de Cultura ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo refere-se à competência pelo ordenamento de empenhos e pagamentos das despesas com recursos do aludido Fundo.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26º. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual e no Fundo Municipal de Cultura.

Art. 27º. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 28º. Constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura em finalidades diversas das previstas nesta Lei.

Art. 29º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 30º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 31º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em, 16 de abril de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal