DATA: 16 de abril de 2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Termo de Colaboração ou Fomento com entidade que irá desenvolver a Expocarmem, e dá outras providências.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar termo de colaboração ou fomento com a Associação que desenvolverá a Exposição Agropecuária de Santa Carmem nos termos previstos nesta Lei.

Parágrafo único: Será inexigível a licitação de acordo com o art. 31 da Lei Federal 13.019/2014.

Art. 2º- O referido termo terá por finalidade promover desenvolvimento da cultura e do agronegócio no município de Santa Carmem, em nível municipal, estadual e nacional.

Art. 3º- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da Prefeitura Municipal de Santa Carmem.

Art. 4º - O Município fica autorizado a repassar o valor correspondente de até R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) a entidade credenciada após o chamamento, a título de incentivo, desenvolvimento e divulgação da realização da 18ª Expocarmem.

§ 1° - A entidade receptora deverá aplicar os recursos provenientes do termo dentro do plano de trabalho apresentado, assumindo ainda o compromisso de realizar uma exposição ou apresentação ou concurso e/ou competição para promover “o pé de soja gigante”, marca que está diretamente ligada ao município.

§ 2°- A prestação de contas deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal de Santa Carmem, junto ao setor de convênios, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 16 DE ABRIL DE 2025

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal