DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 356.358,23 (TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2184	Gestão Ambiental	R$ 3.125.959,15
2186	Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental	R$ 503.449,64
2188	Implantação, Manutenção e recuperação do Paisagismo Urbano, vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias e Jardins	R$ 3.859.176,97

Para:

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2184	Gestão Ambiental	R$ 3.176.392,58
2186	Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental	R$ 503.449,64
2188	Implantação, Manutenção e recuperação do Paisagismo Urbano, vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias e Jardins	R$ 3.552.176,97

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 356.358,23 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão Ambiental	2184			50.433,43
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	50.433,43
Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental	2186			305.924,80
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.7590000000	305.924,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			356.358,23

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Implantação, Manutenção e recuperação do Paisagismo Urbano, vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias e Jardins	2188			50.433,43
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	50.433,43
Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental	2186			305.924,80
		Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos	3.3.50.00.00.00.1.7590000000	77.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.7590000000	228.924,80
TOTAL DA REDUÇÃO:			356.358,23

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa subsidiar readequação orçamentária, com vista a possibilitar investimentos para a continuidade e evolução de ações realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em Tangará da Serra.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de abril de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.