EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA (Art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21)

ASSUNTO: Autorização de Abertura de Processo Administrativo para Locação de imóvel para o funcionamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo, Ciência e Tecnologia, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.614/2023 (decreto de locação de imóvel).

CONTRATADO: OLIVEIRA CORRETOR EMPREENCIMENTOS IMOBILIARIO LTDA, CNPJ: 43.xxx.xxx/xxx1-65

VALOR DO CONTRATO: R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil).

Por estas razões, diante das justificativas apresentadas e posição jurídica pela legalidade do procedimento, AUTORIZO a abertura de processo licitatório com a condução efetiva de todas as fases.

Querência/MT, 17 de abril de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal