que fazem o Município de Apiacás-MT e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA:

O MUNICÍPIO DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, JULIO CESAR DOS SANTOS, portador do CPF n º ***.730.***-44, e do RG n º ****311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente COOPERANTE e do outro lado a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, instituída por força do disposto na Lei n.º 5.851, de 7 de dezembro de 1972, Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 25/06/2012, e alterado pela 8.º Assembleia Geral Ordinária (AGO), realizada em 24 de abril de 2024, Edição 80, Seção 1, página 16, consoante parágrafo único do artigo 72 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.348.003/0018-69, com sede no Parque Estação Biológica - PqEB, s/n.º Edifício Sede, Plano Piloto, Brasília-DF, CEP 70770-901, doravante designada simplesmente EMBRAPA, por intermédio de sua Unidade Descentralizada denominada EMBRAPA AGROSSILVIPASTORIL, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.348.003/0018-69, sediada à Rodovia MT 222, Km 2.5, Zona Rural, Sinop/MT, neste ato representado pela sua Chefe-Geral, Laurimar Gonçalves Vendrusculo, engenheira eletricista, portadora do RG nº **.637.***-3 – SSP/SP e do CPF sob o n.º ***.932.***-53, e-mail cpamt.chge@embrapa.br, residente e domiciliada em Sinop/MT, designada para o exercício do cargo em comissão de Chefe-Geral por meio da Portaria EMBRAPA n.º 1708, de 22/11/2021, publicada no BCA nº 53/2021, e pelo Chefe-Adjunto de Transferência de Tecnologia, Flavio Jesus Wruck, brasileiro, engenheiro agrônomo, portador do RG n.º 18.***.318 – SSP/SP, e do CPF sob o n.º ***.826.***-64, e-mail cpamt.chtt@embrapa.br, designado para o exercício do cargo em comissão de Chefe-Adjunto de Transferência de Tecnologia, por meio da Portaria EMBRAPA n.º 1039, de 30/08/2019, publicada no BCA n.º 41/2019, ambos, em consonância com as delegações de competência estabelecidas na Deliberação n.º 14, de 19/09/2023, publicada no Boletim de Comunicações Administrativas (BCA) n. 47/2023, doravante denominado simplesmente de COOPERADO, tendo em vista a necessidade de alteração da cláusula 3.º do referido Termo de Cooperação Técnica, resolvem celebrar o presente Aditivo, com fundamento no art. 184 da Lei n. 14.133/2021, no que couber, e, ainda, por meio das cláusulas e condições a seguir enumeradas:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Primeiro Termo de Aditamento ao Termo de Cooperação Técnica, alteração da Cláusula 3.ª – Das Obrigações do Município, para incluir a possibilidade de restituição de despesas com transporte, hospedagem e alimentação, que tiverem os profissionais que deslocarem ao município de Apiacás em cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica firmado.

CLÁUSULA 2ª - DAS ALTERAÇÕES DA CLÁUSULA TERCEIRA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT – EMBRAPA

O subitem 3.1., da CLÁUSULA 3ª – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, do Termo de Cooperação Técnica, passa a vigorar com a seguinte redação:

3.1. Disponibilizar os recursos financeiros oriundos do fundo municipal do meio ambiente para custear as despesas com transporte, hospedagem e alimentação, inclusive, com a possibilidade de restituição dessas despesas, diretamente aos profissionais que se deslocarem ao Município de Apiacás em cumprimento ao presente Termo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA 3ª - DA INCORPORAÇÃO E DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Ficam incorporadas ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT e a EMBRAPA, as cláusulas e condições do presente Primeiro Termo de Aditamento e mantidas as demais não alteradas pelo mesmo, bem como as respectivas documentações integrantes do referido Termo de Cooperação Técnica, desde que não contrárias ao presente Termo.

CLÁSULA 4ª - DA PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO TERMO DE ADITAMENTO

O extrato do presente Termo de Cooperação Técnica será levado à publicação, pela Município, no Diário Oficial, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura.

CLÁUSULA 5ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim justos e pactuados, assinam o presente Primero Termo Aditivo do Termo de Cooperação Técnica, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, que também o subscrevem para todos os efeitos legais.

Apiacás, 12 de março de 2025.

MUNICÍPIO DE APIACÁS Júlio César dos Santos Prefeito Municipal

FLÁVIO JESUS WRUCK CHEFE ADJUNTO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA EMBRAPA AGROSSILVIPASTORIL

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA LAURIMAR GONÇALVES VENDRUSCULO Chefe Geral da Embrapa Agrossilvipastoril

Testemunha: Nome: RG

Testemunha:

Nome:

RG: