ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a alínea ‘j’, do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

j) Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres:

j.1) Assessoria de Apoio Administrativo de Gabinete – GPPM;

j.2) Coordenação de Enfrentamento à Violência contra a Mulher;

j.3) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

j.4) Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 2º Fica alterado o caput art. 1º da Lei nº 3.769, de 28 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sob a sigla de CMDM, vinculado ao Gabinete de Políticas para Mulheres, como órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa no âmbito de suas competências, tendo por objetivo formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos da mulher e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.

Art. 3º Ficam incluídos os artigos 3º-A, e 3º-B, na Lei nº 5.424, de 23 de fevereiro de 2021, com a seguinte redação:

Art. 3º-A À Assessoria de Apoio Administrativo de Gabinete – GPPM, compete:

I - Apoiar a implementação e execução das políticas, programas e ações propostas pelo Gabinete, garantindo sua eficácia e ajustando conforme necessário;

II - Facilitar a articulação e o estreitamento de parcerias com órgãos governamentais, organizações da sociedade civil e organismos internacionais, visando à construção de políticas integradas de promoção dos direitos das mulheres;

IV - Assessorar na coleta, análise e divulgação de dados, estudos e pesquisas sobre a situação das mulheres no município, apoiando a formulação de políticas públicas baseadas em evidências;

V - Apoiar e assessorar na implementação de projetos voltados ao empoderamento feminino, à inclusão das mulheres no mercado de trabalho e à sua participação política e comunitária; VI - Monitorar a execução das políticas públicas, realizar avaliações periódicas e fornecer relatórios técnicos sobre os resultados alcançados, propondo ajustes quando necessário. VII - exercer outras atribuições correlatas às finalidades da Gabinete.

Art. 3º-B À Coordenação de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, compete:

I - Coordenar e desenvolver campanhas de conscientização sobre a igualdade de gênero, prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, promovendo sua divulgação e engajamento social;

II - Organizar eventos, seminários, workshops e outras atividades de capacitação direcionadas ao fortalecimento e à formação das mulheres nas diversas áreas de suas vidas sociais e profissionais;

III - subsidiar a formulação, o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres;

IV - produzir informações com disponibilidade, autenticidade, integridade e comparabilidade sobre todos os tipos de violência contra as mulheres;

V - manter as informações disponíveis em sistema eletrônico para acesso rápido e pleno, ressalvados os dados cuja restrição de publicidade esteja disciplinada pela legislação;

VI - integrar e subsidiar a implementação e avaliação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;

VII - atender ao disposto no inciso II do caput do art. 8º e no art. 38 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

VIII - exercer outras atribuições correlatas às finalidades da Gabinete.

Art. 4º Ficam criados os cargos de Coordenadora de Enfrentamento à Violência contra a Mulher; e Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete - GPPM, na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, instituída pela Lei Ordinária nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 5º Em atendimento ao disposto no art. 4º desta lei, ficam criados, no Anexo II e no Anexo III da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, as seguintes vagas:

ANEXO II CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI)
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS	CARGOS	SIMBOLO
Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete - GPPM	01	DAS - II
Coordenador de Enfrentamento à Violência contra a Mulher	01	DAI - II

ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI)
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS	Nº DE CARGOS	SIMBOLO	VENCIMENTO
Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete - GPPM	01	DAS - II	R$ 5.883,91
Coordenador de Enfrentamento à Violência contra a Mulher	01	DAI - II	R$ 3.658,55

Art. 6º Fica ampliada 01 (uma) vaga de Agente Administrativo II, constante no Anexo I – C – Tabela de Cargo de Provimento Efetivo, da Lei n.º 2.875, de 10 de abril de 2008, nos cargos de provimento efetivo, conforme tabela abaixo:

Anexo I – C – Tabela de Cargo de Provimento Efetivo

GRUPO	CARGO	DE Nº VAGAS	PARA Nº VAGAS
Ocupacional – III	Agente Administrativo II	148	149

Art. 7º As atribuições típicas e a descrição dos cargos deAssessor de Apoio Administrativo de Gabinete – GPPM; e Coordenador de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, estão detalhadas no Anexo I desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de abril de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.