RESOLUÇÃO Nº 06 DE 11 DE MARÇO 2025.

Dispõe sobre a reprogramação dos saldos de recursos de cofinanciamento estadual do ano 2024 para aplicação no exercício financeiro de 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388 de 23 de março de 2020.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993) e da Lei Municipal nº 1.388/2020.

CONSIDERANDO a existência de saldos financeiros em 31/12/2024 na conta utilizada para cofinanciamento pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/MT) PISO MOGROSSENSSE e BENEFICIO EVENTUAL.

CONSIDERANDO o Plano de Aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e a deliberação pelo colegiado do CMAS em reunião realizada no dia 11 de março de 2025, registrada na Ata nº 264.

RESOLVE:

Artigo 1° - APROVAR a reprogramação do saldo de recursos financeiros constante na conta de cofinanciamento estadual em 31/12/2024 do Benefício Eventual da conta (28582-X) no valor de R$ 20.154,65 (vinte mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) e PISO- MATROGROSSENSE, conta 23848-1 no valor de R$ 57.391,90 (cinquenta e sete mil trezentos mil noventa e um reais e noventa centavos) para utilização conforme Plano de Aplicação apresentado e registrado em ata.

Artigo 2° - A aplicação do saldo deve ocorrer dentro de sua finalidade, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e de acordo com as regulamentações vigentes.

Artigo 3° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Araputanga/MT, 11 de março de 2025.

Giuliana Francesca Marcelo e Mariano

Presidente