ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.741.530,20 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E VINTE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.830, de 16 de abril de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 7.741.530,20 (sete milhões, setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta reais e vinte centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0014 – GESTÃO DO SUS

2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DO SUS

3.1.90.00.00 2.500.000000 – Aplicações Diretas……………………….…….….…...R$ 69.580,57

Subtotal da Abertura………………………………….….…………………….……….R$ 69.580,57

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.1.90.00.00 2.500.000000 – Aplicações Diretas……………………….…….…...R$ 1.307.762,98

Subtotal da Abertura………………………………….….…………….……..…….R$ 3.492.172,61

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2305 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

3.1.90.00.00 2.500.000000 – Aplicações Diretas…………………..……….….....R$ 3.492.172,61

2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES

3.1.90.00.00 2.500.000000 – Aplicações Diretas………….……….…..……..….…R$ 411.630,78

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.1.90.00.00 2.500.000000 – Aplicações Diretas……………………….…….…..R$ 1.633.458,31

2310 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS)

3.1.90.00.00 2.500.000000 – Aplicações Diretas………………………….……...…..R$ 730.334,10

Subtotal da Abertura………………………………….………………...………….R$ 6.267.595,80

303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2320 – GESTÃO DAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS

3.1.90.00.00 2.500.000000 – Aplicações Diretas………………...……...…...….……R$ 96.580,85

Subtotal da Abertura……………………….……….…………………...……..……….R$ 96.580,85

Total de Abertura………….……..………………….……….………………….…….R$ 7.741.530,20

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa atender as demandas de cumprimento de obrigações com a folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, durante o exercício financeiro de 2025.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de abril de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.