DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ediomar Gobbi, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2025/2026), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

Considerando o requerimento do servidor, protocolizado em 07 de abril de 2025;

Considerando o parecer jurídico n° 017/2025, emitido em 17/04/2025;

Considerando ainda o disposto no artigo 28 da Lei Municipal 1.186/2022 e Lei Municipal 379/99.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor ANSELMO NUNES DUARTE, efetivo no cargo de motorista, matrícula funcional nº 428, movimentação funcional por ELEVAÇÃO DE NÍVEL (por tempo de serviço), do nível 1 para o nível 2, relativo ao triênio de 05/04/2022 A 05/04/2025.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, inclusive financeiros, a data de 05/04/2025, a qual o servidor completou triênio exigido.

Registre-se,

Publique-se e Afixe-se.

Itiquira- MT, 17 de abril de 2025.

EDIOMAR GOBBI

Presidente

(Gestão 2025/2026)