CARTA DE ANUÊNCIA

Paranatinga, 17 de abril de 2025

A Prefeitura Municipal de Paranatinga, em atenção ao Ofício nº 004/2025, recebido em 17/04/2025, no qual a empresa PARANATINGA TUR LTDA solicita autorização para que a empresa JUNIOR PEREIRA NEVES, inscrita no CNPJ nº 17.913.627/0001-36, realize a administração e exploração comercial no âmbito do Contrato de Concessão nº 67/2016, bem como para a locação de uma sala comercial à 30º Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Paranatinga/MT, vem, com base no referido contrato e na legislação brasileira vigente, manifestar sua anuência conforme segue:

Autorização para Administração e Exploração Comercial

Nos termos da Cláusula Décima Sexta, item 16.1, que garante à concessionária o direito de explorar os serviços para administração e exploração comercial do Terminal Rodoviário Municipal, e da Cláusula Décima Terceira, item 13.2, que permite a contratação de terceiros para atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, a Prefeitura Municipal de Paranatinga autoriza a empresa JUNIOR PEREIRA NEVES a realizar a administração e exploração comercial do Terminal Rodoviário Municipal, conforme solicitado.

Autorização para Locação de Sala Comercial à 30º Ciretran

A Prefeitura Municipal de Paranatinga autoriza a locação de uma sala comercial no Terminal Rodoviário Municipal pela empresa JUNIOR PEREIRA NEVES à 30º Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Paranatinga, desde que a locação seja formalizada em contrato que respeite as disposições do Contrato nº 67/2016, especialmente a Cláusula Décima Quinta, item 15.4, e não comprometa a prestação dos serviços essenciais do terminal. Essa locação deve atender às normas regulamentares aplicáveis e ser previamente comunicada ao Poder Concedente para fins de fiscalização.

Conformidade com a Cláusula Décima Quinta, item 15.4

Conforme disposto na Cláusula Décima Quinta, item 15.4, os contratos firmados pela PARANATINGA TUR LTDA com terceiros, incluindo a JUNIOR PEREIRA NEVES e a 30º Ciretran de Paranatinga, para uso das instalações do Terminal Rodoviário, deverão ter prazos máximos de vigência dentro do período desta concessão. Ao final da concessão, caberá à concessionária firmar termo de cessão/permissão desses contratos com terceiros ao Poder Concedente ou a quem este indicar, garantindo a liberação das áreas internas do terminal.

Manutenção das Obrigações Contratuais

A PARANATINGA TUR LTDA permanece integralmente responsável por todas as obrigações previstas no Contrato nº 67/2016, incluindo, mas não se limitando à manutenção do Terminal Rodoviário, o pagamento anual ao Poder Concedente (conforme Cláusula Oitava), a observância das normas técnicas e regulamentares (conforme Cláusula Vigésima Quarta), e a responsabilidade por quaisquer danos causados a terceiros (conforme Cláusula Décima Quinta, item 15.1). A subcontratação e a locação autorizadas não eximem a concessionária de suas responsabilidades contratuais e legais, nos termos da Lei nº 8.987/95 e da Lei nº 8.666/93.

Fiscalização e Conformidade

O Poder Concedente manterá a fiscalização contínua da execução do contrato, conforme Cláusula Vigésima Quarta, reservando-se o direito de exigir o cumprimento de todas as normas contratuais e legais, bem como de aplicar as penalidades previstas na Cláusula Sexta em caso de descumprimento.

Esta Carta de Anuência é emitida em conformidade com as disposições do Contrato nº 67/2016 e da legislação aplicável, formalizando a autorização para a administração, exploração comercial e locação de uma sala comercial à 30º Ciretran de Paranatinga pela empresa JUNIOR PEREIRA NEVES, sob as condições aqui estabelecidas.

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ANTONIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal de Paranatinga

Poder Concedente