PARTES INTERESSADAS: O MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado, AGROINDUSTRIA REI FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, empresa privada de direito privado, inscrita no CNPJ n. 37.956.526/0001-50. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Contratual é regido e vinculado pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 14.133/2021 e suas alterações, ao PROCEDIMENTO AUXILIAR de licitação de acordo com o art. 78, I da Lei n° 14.133/2021, por meio de CREDENCIAMENTO através de CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2025 dos interessados, nos termos do. Art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 concomitante com o Art. 98 e seguintes do Decreto Municipal n° 81/2023 e no Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1027392/2025. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Parceria o Credenciamento através de chamamento público para cadastramento de unidades de produção e beneficiamento de pescados que possuam selo de qualificação SIF, SISE ou SIM, interessados em comercializar os pescados in natura no evento “VG Santo Peixe – proteína saudável ao alcance de todos”, a ser realizado nos dias 16 a 18 de abril de 2025. VALOR: Não há transferência de recurso entre as partes. A definição dos valores dos produtos a serem praticados no período de comercialização baseou-se em pesquisa de mercado realizada na cidade de Várzea Grande nos meses de janeiro e fevereiro, como também pesquisa de preço no site Banco de Preços e Radar TCE. Não haverá disputa nem negociação de preços. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Parceria será de 16 de abril a 18 de abril de 2025. FISCAL DE CONTRATO Fica designada a Comissão Especial de Credenciamento para o presente processo administrativo, com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao credenciamento e, de modo especial, de formalizar a decisão sobre o credenciamento, sendo composta pelos seguintes empregados públicos: a) GLAUCY KELLY ENCISO ALVES, CPF: xxx.922.731-xx, matrícula: 166705; b) REGIANY CAROLINY VILELLA DA SILVA FERREIRA, matrícula 166707, CPF xxx.514.341-xx.

DATA DE ASSINATURA: 15.04.2025

RICARDO COSTA AMORIM

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

PARCEIRO PÚBLICO

AGROINDUSTRIA REI FISH COMERCIO DE PESCADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

EMPRESA PRIVADA