RELATÓRIO TÉCNICO

1. INTRODUÇÃO

A Comissão Interna de Qualificação de Organizações Sociais do Município de Arenápolis/MT, instituída pela Portaria nº 197/2024, constituída para análise de documentação no âmbito do processo de qualificação como Organização Social de Saúde (OSS) no Município de Arenápolis, com fundamento na Lei Municipal nº 1.849/2025 e no Decreto Municipal nº 007/2025, emite o presente relatório técnico com o objetivo de avaliar a conformidade da documentação apresentada pela entidade requerente frente às exigências legais e regulamentares.

2. OBJETO DA ANÁLISE

A análise recai, especificamente, sobre os seguintes aspectos que se encontram em desacordo com o que estabelece a legislação vigente:

1. Possível acumulação indevida de funções deliberativas e executivas na estrutura organizacional da entidade;

2. Irregularidade na composição do Conselho Fiscal.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Lei Municipal nº 1849/2025 na alínea “c”, inciso I do art. 3º, estabelece requisitos objetivos para que uma entidade privada sem fins lucrativos possa ser qualificada como Organização Social de Saúde no âmbito do Município de Arenápolis. Dentre os requisitos, destacam-se:

A separação entre as funções deliberativas e executivas, evitando a sobreposição de papéis de governança e gestão;

A composição regular e independente do Conselho Fiscal, com membros qualificados e independentes da diretoria executiva e do conselho de administração.

Tal disposição está em consonância com os princípios da Lei Federal nº 9.637/1998 (que trata da qualificação de OSS no âmbito federal) e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas e dos Tibunais, os quais reconhecem a necessidade de governança clara, segregação de funções e transparência na gestão das entidades públicas e paraestatais.

4. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA

Com base na análise da legislação municipal vigente do estatuto apresentado pelo INSTITUTO SOCIAL SÃO LUCAS, identificam-se as seguintes inconformidades:

4.1. Estrutura Organizacional Incompatível

O decreto exige três órgãos mínimos:

1. Deliberativo (Conselho de Administração), 2. Fiscalizatório (Conselho Fiscal), 3. Executivo (Superintendência Geral).

4.2.Problemas Identificados:

a. Superposição de funções: O presidente do Conselho de Administração (Sra. LitanaGrasiela) acumula a presidência da Superintendência Geral (Art. 39 do estatuto), contrariando o princípio de separação de poderes entre órgãos deliberativos e executivos (Art. 3º, I, "j" do decreto). b. Violação da Separação entre Órgãos Deliberativos e Executivos Art. 29, §16 do estatuto: Permite que conselheiros assumam funções executivas após renúncia dos mesmos nos referidos cargos. c. Superintendência Geral: Inclui membros eleitos por funcionários (Art. 39, III do estatuto), o que pode comprometer a independência do órgão executivo frente ao controle público (Art. 3º, §2º do decreto).

d. Falhas na Composição do Conselho Fiscal: Risco de conflito de interesses: Membros do Conselho Fiscal (Paulo Renato Alves e Amanda Santos Silva) também integram o Conselho de Administração, violando a independência exigida (Art. 3º, I, "j" do decreto).

4.3. Fatos estes que se resumem nas seguintes inconformidades:

4.3.1. Acumulação de Funções Deliberativas e Executivas: Verificou-se que o atual estatuto da entidade permite que um mesmo indivíduo ocupe, simultaneamente, cargos em órgãos de natureza deliberativa (ex: Conselho de Administração) e executiva (ex: Diretoria Executiva), o que contraria frontalmente o princípio da segregação de funções previsto na legislação municipal.

Implicações:

Tal estrutura compromete a independência das decisões administrativas, fragilizando os mecanismos de controle interno e governança institucional.

4.3.2. Irregularidade na Composição do Conselho Fiscal: A composição atual do Conselho Fiscal apresentada pela entidade inclui membros vinculados à Diretoria Executiva, o que infringe a exigência de independência funcional e compromete a isenção das análises e pareceres emitidos.

Implicações:

A ausência de independência do Conselho Fiscal compromete a confiabilidade dos relatórios financeiros e o controle contábil exigido para a gestão de recursos públicos.

A jurisprudência do TCE-MT e TCU reforça que o Conselho Fiscal deve ser composto por pessoas externas à gestão executiva, com conhecimento técnico e autonomia para atuar.

5. CONCLUSÃO

Diante da análise técnica realizada, esta Comissão Especial conclui que a entidade INSTITUTO SOCIAL SÃO LUCAS não atende aos requisitos estatutários mínimos exigidos para a qualificação como Organização Social de Saúde, especialmente no tocante:

À indevida acumulação de funções executivas e deliberativas no mesmo corpo diretivo; À composição irregular e inadequada do Conselho Fiscal.

Tais inconformidades ferem dispositivos expressos da legislação municipal e comprometem a governança, a transparência e o controle institucional, configurando óbice jurídico e técnico à qualificação pretendida.

6. RECOMENDAÇÃO

Recomenda-se que a entidade seja intimada a promover as adequações estatutárias necessárias, com a devida comprovação de:

Separação clara entre os órgãos de direção executiva e de deliberação superior; Composição regular do Conselho Fiscal, com número mínimo de membros e vedação à participação de membros da diretoria.

Somente após o saneamento das irregularidades será possível dar prosseguimento ao processo de qualificação.

Arenápolis - MT, 17 de abril de 2025.

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MARINALVA FERNANDES BEATO MARIA MARINALDA RIBEIRO

PRESIDENTE MEMBRO

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NAGILLA KAROLINY FONTES ARRUDA

MEMBRO