NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF nº 16.145.21/0001-00, situado na Rua Pará, nº 1850, Jardim Santa Helena, Município de Nova Ubiratã/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal EDEGAR JOSÉ BERNARDI em conjunto com seus Advogados Públicos devidamente lotado na Procuradoria Jurídica do Município.

NOTIFICADO: JUNTO SEGUROS S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF n° 84.948.157/0001-33, registro SUSEP 05436, COM SEDE NA Rua Visconde de Nácar, n° 1440, Centro, Curitiba/PR.

CONSIDERANDO a celebraçãoda Apólice de Seguro Garantia n° 07-0775-0267390, data de emissão 12/12/2022, proposta 3709470, Controle Interno (Código Controle): 455383433, N° de Registro SUSEP: 054362022000707750267390000000.

CONSIDERANDO a referidaApólice de Seguro Garantia n° 07-0775-0267390, data de emissão 12/12/2022, detém como Seguradora JUNTO SEGUROS S.A. ora NOTIFICADA, Segurado MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ ora NOTIFICANTE e Tomador JBS CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ/MF n° 43.395.238.0001-76.

CONSIDERANDO Edital de Tomada de Preços nº 007/2022, do Município de Nova Ubiratã, cujo contrato administrativo foi firmado em 22/09/2022 ato que foi apresentado a Apólice de Seguro Garantia n. 07-0775-0267390.

CONSIDERANDO a abertura e julgamento do Processo Administrativo de Apuração de Infrações (PAAIF) n° 001/2023, referente ao contrato administrativo 092/2022, que resultou na aplicação de multas moratória e compensatória, bem como na suspensão temporária da empresa tomadora do serviço a empresa JBS CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA de participar em licitações e contratação com a Administração por 18 meses, aplicando multa compensatória no valor de R$ 99.256,27 (noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos) e multa moratória no importe de R$ 60.609,80 (sessenta mil, seiscentos e nove reais e oitenta centavos).

CONSIDERANDO a abertura da Expectativa de Sinistro nº 17309, Apólice nº: 07-0775-0267390, na data de 22/08/2023, o qual foi encaminhado todas as documentações solicitadas acerca do Processo Administrativo de Apuração de Infrações (PAAIF) n° 001/2023, referente ao contrato administrativo 092/2022, bem como prestadas as demais informações complementares solicitadas pela Seguradora NOTIFICADA, por meio do E-mail:sinistro@juntoseguros.com.

CONSIDERANDO E-mailnovamente encaminhado na data de 20/03/2025, solicitando prosseguimento no procedimento interno para pagamento da importância segurada, bem como envio da Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido Antecipação de Tutela objeto dos Autos n° 1000702-13.2023.8.11.0107 ajuizado pela Tomadora JBS CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA em face do Segurado MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ ora NOTIFICANTE.

CONSIDERANDO abertura do CHAMADO protocolo n° 43341, datado de 01/04/2025, reiterando a necessidade de continuação do procedimento para solução com maior brevidade possível.

CONSIDERANDO a ausência de atendimentoe posicionamento até o presente momento da Seguradora ora NOTIFICADA, deferindo ou indeferindo o pagamento do seguro garantia.

Ante as respectivas considerações, o Município de Nova Ubiratã ora NOTIFICANTE, por meio da presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, notifica a empresa NOTIFICADA, para que no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de envio do presente instrumento através do e-mail: sinistro@juntoseguros.com, bem como da publicação deste, proceda com o pagamento/reembolso da indenização devida ao Município de Nova Ubiratã/MT em virtude do sinistro informado, objeto da Expectativa de Sinistro nº 17309.

Pendente de resposta pela NOTIFICADA no prazo fixado, serão adotadas todas as medidas judiciais cabíveis e pertinentes ao presente caso, sendo estas de natureza administrativa, extrajudicial e/ou judicial.

Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida.

Nada mais, aproveito a oportunidade para externar protestos de mais elevada estima e consideração.

Nova Ubiratã-MT, 17 de Abril de 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

GABRIEL RISTOFF PAZ HANDERSON PIRES COSTA

OAB nº 28.175/O OAB/MT n° 27.573/O

Advogado Público Municipal Procurador Jurídico

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