DECRETO N° 99, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Diretor(a) de Oficina Mecânica, integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal e, tendo e vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Infraestrutura, via Memorando 1Doc 7.209/2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor(a) de Oficina Mecânica, constante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Infraestrutura, para Diretor(a) de Processos Administrativos, permanecendo o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:

I - prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento eficaz da gestão financeira e de materiais da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

II - providenciar e responder os Requerimentos e Indicações encaminhados ao Poder Executivo Municipal, mantendo extremo controle das informações;

III - observar o cumprimento das Leis, Instruções, Regulamentos, Resoluções e Portarias;

IV - participar da implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho;

V - arquivar documentos e manter a organização dos arquivos da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

VI - promover os lançamentos necessários nos sistemas de gestão da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

VII - encaminhar aos órgãos públicos, quando solicitado, dentro dos prazos legais e regulamentares, informações e documentação sobre notas fiscais, liquidações e pagamentos;

VIII - receber, protocolar, lançar e controlar os Memorandos e Ofícios;

IX - receber e responder requerimentos;

X - emitir relatórios diversos quanto a informações da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

XI - elaborar relatório periódico com informações das atividades;

XII - providenciar solicitações, notas de autorização de despesas (NAD) e empenhos;

XIII - encaminhar empenhos via e-mail e controlar a entrega dos materiais solicitados;

XIV - elaborar notificações;

XV - elaborar estudos técnicos preliminares;

XVI - executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação.

Art. 2° O cargo de Diretor(a) de Processos Administrativos passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor em 16 de abril de 2025.

Campo Novo do Parecis/MT, 16 de abril de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito