DECRETO Nº 042/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 17 DE ABRIL DE 2025, EM VIRTUDE DAS CELEBRAÇÕES DA SEMANA SANTA, RECONHECE OS FERIADOS NACIONAIS DOS DIAS 18 E 21 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art.º 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO as celebrações religiosas da Semana Santa, que antecedem os feriados nacionais da Sexta-feira Santa (18 de abril) e do Dia de Tiradentes (21 de abril).

CONSIDERANDO que é dever do Estado, assegurar o livre exercício dos cultos religiosos e garantir a inviolabilidade à liberdade de consciência e crença, na forma do artigo 5º, VI, da Constituição Federal de 1988 e, igualmente, proteger as manifestações das culturas populares e o pleno exercício de seus direitos constitucionais garantidos (Art. 215, §1º, da CF/88);

CONSIDERANDO o não prejuízo da efetividade, eficiência e na prestação de serviços públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte/MT,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no dia 17 de abril de 2025 (quinta-feira), nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Canabrava do Norte/MT, em razão das celebrações religiosas da Semana Santa.

Art. 2º Os serviços públicos essenciais deverão funcionar normalmente, conforme escala de plantão definida pelas secretarias competentes.

Art. 3º Os servidores municipais que se encontrem cedidos ou à disposição de outros órgãos deverão seguir o expediente estabelecido pelo órgão ao qual estiverem vinculados.

Art. 4º - O expediente retornará a partir das 07h00min do dia 22 de abril de 2025 (terça-feira).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 16 de abril de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)