PORTARIA Nº. 475/2025

“Dispõe sobre a nomeação de membros para compor Comissão de Análise e Emissão de Termo de Reconhecimento de Dívida referente aos serviços prestados pelo Hospital e Maternidade Laura de Vicuña – CNES 2802473 – Razão Social: Fonseca e Manfrin Ltda – CNPJ: 36.933.695/0001-01.”

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais lhe conferidas pela Lei e considerando:

• A necessidade de apuração e formalização de dívida da Secretaria Municipal de Saúde junto ao Hospital e Maternidade Laura de Vicuña, referente a serviços assistenciais prestados no âmbito do SUS;

• O princípio da legalidade, transparência e eficiência da Administração Pública;

• O disposto no artigo 26, §1º, que trata do reconhecimento de despesas de exercícios anteriores da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

No art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração o dever de manter a continuidade dos serviços públicos essenciais;

Na jurisprudência e orientações normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que admite, em caráter excepcional e devidamente justificado, o reconhecimento de dívidas oriundas de serviços essenciais prestados à população.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor Comissão de Análise e Emissão de Termo de Reconhecimento de Dívida, referente à prestação de serviços hospitalares pelo Hospital e Maternidade Laura de Vicuña, no período de 11 de fevereiro de 2.025 a 30 de abril de 2.025, conforme documentos apresentados:

Presidente:

Marcel Karllay Albuês Santiago – Enfermeiro – Matrícula 10605

Membros:

Lázaro Alves Dias - Enfermeiro – Matrícula 10199

Vânia Salete de Campos – Auxiliar Administrativo – Matrícula 1344

Art. 2º Compete à Comissão instituída:

I – Analisar a documentação comprobatória dos serviços prestados pelo hospital no período mencionado;

II – Verificar a conformidade com os contratos, convênios, termos de parceria ou demais instrumentos firmados;

III – Elaborar relatório conclusivo sobre os valores devidos, com base em critérios legais e técnicos;

IV – Emitir o Termo de Reconhecimento de Dívida, se for o caso, submetendo-o à autoridade competente para homologação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 17 de abril de 2025.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal