LEI N° 1182/2025

FIXA E CONCEDE O DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, NO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica estabelecido e concede o desconto de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2025, para o pagamento antecipado em cota única até o vencimento de 30/06/2025.

Parágrafo único: Excepcionalmente para o IPTU do exercício de 2025 será recolhido em cota única até 30 de outubro do corrente ano, ou até 04 (quatro) parcelas mensais com vencimento inicial em 30 (trinta) de junho de 2025, sendo que o valor de cada parcela a ser recolhida não poderá ser inferior a 02 (duas) UPF’s.

Art. 2°. As datas de vencimentos e descontos concedidos no artigo anterior, não substituem as datas já predefinidas na Lei Complementar n° 003/2016, em seus artigos 223 e 224.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

Porto Alegre do Norte, 17 de abril de 2025.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

Prefeito Municipal