LEI N° 1184/2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2016 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E A LEI COMPLEMENTAR N° 014/2016 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. A Lei Complementar n° 003/2014, de 30 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 193.......

§ 5º. O recolhimento do ISSQN devido deve ser feito até o dia 20 (vinte) do próximo mês de competência.

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Art. 2°. O art. 2° da Lei Complementar n° 014/2019, de 19 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 2°. A Lei Complementar n° 003/2016, de 30 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 229........

§ 1°. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

§ 2°.A não incidência prevista no inciso I restringe-se ao valor do imóvel suficiente à integralização da cota do capital social, incidindo o imposto sobre o excedente do valor venal, se houver.

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Art. 3°. Fica incluído o artigo 230-A na Lei Complementar n° 003/2016, de 30 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 230-A. São isentas de impostos municipais, as operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, bem como a transferência ao beneficiário do programa (art. 26 da Lei nº 8.629/1993).

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 17 de ABRIL de 2025.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO MUNICIPAL