A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Art. 35 da Lei Complementar nº. 183/2021 e no Artigo 69, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o requerido no Memorando nº 306/2025/SME, o qual solicita a concessão da Gratificação e Deferido do Gestor;

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR as servidoras, ERICA OLIVEIRA MENEZES SOARES inscrito no CPF sob o nº 006.321.531-48 e TATIANE VALIENTE inscrito no CPF sob nº. 008.337.761-18 para participar da COMISSÃO DE VISTORIA DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO “CASA DE APOIO”, INCLUSO DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DE PACIENTES EM TRATAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA SITUADA EXCLUSIVAMENTE NA CAPITAL DO ESTADO, CUIABÁ - MT, PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES ENCAMINHADOS PELO TFD EM ATENDIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT, composta por servidores municipais, para inspecionar e vistoriar as instalações e veículos da empresa vencedora, com a finalidade de verificar se a futura empresa detentora do registro de preços atende às especificações solicitadas no edital.

Esta Comissão de Vistoria será provida de poderes para que, no caso do surgimento de alguma necessidade para a adequação do estabelecimento contratado, estipular prazo máximo para a tomada das devidas providências para enquadramento exigido para o bom funcionamento do estabelecimento a ser firmado a Ata de Registro de Preços.

Inspecionada e devidamente atestada pela Comissão de Vistoria, que por sua vez emitirá o Termo de Qualificação dos Serviços, que comprova que a empresa vencedora do certame, está APTA a servir aos pacientes, e com isso firmar o Pacto Administrativo com o município de Aripuanã-MT.

Ocorrendo à declaração da empresa INAPTA, para os atendimentos aos nossos pacientes, não será firmado nenhum contrato entre as partes, e será convocada as demais empresas na ordem de classificação, que também passaram por vistoria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação tornando sem efeito a Portaria 002/2025.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração