Apostilamento que se faz ao CONTRATO 073/2024, celebrada com a empresa P. J. F. D. COSTA & CIA LTDA, como segue:

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr VILSON BIGUELINI, brasileiro, empresário, matricula 8923-1, residente e domiciliado em Canarana-MT, RESOLVE formalizar o presente termo de apostilamento em decorrência da 1º alteração e consolidação do contrato social da empresa, conforme registro nº 3458123 de 11/02/2025, junto a JUCEMAT- Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, NIRE 51202402446.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente apostilamento tem por objeto a alteração da razão social da empresa detentora do CONTRATO 014/2025, que tem por objeto o Contratação de empresa para o transporte de alunos da rede pública de ensino do Município de Canarana para o ano letivo de 2025, cuja a empresa possuía a razão social de P. J. F. D. COSTA & CIA LTDA, passando a ser denominada de AUTO SOCORRO PIRIQUITO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 52.504.083/0001-50, estabelecida na Rua Palmito, nº 1098, Bairro Jardim Tropical, Canarana-MT, representada por ALCIR ROBERTO DELA COSTA, Brasileiro, Empresário, Identidade nº **140**4493* DETRAN/MT via e CPF nº ***.070.741-**.

CLÁUSULA SEDUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente apostilamento ampara-se no item 15.4, do referido contrato e ainda o Art. 136, III da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de Abril de 2021, senão vejamos:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

[...]

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. As demais cláusulas e condições ajustadas na Ata de Registro de Preços, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo o qual será assinado na presença de 02 testemunhas.

Canarana-MT, 14 de Março de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA VILSON BIGUELINI Órgão gerenciador

P. J. F. D. COSTA & CIA LTDA ALCIR ROBERTO DELA COSTA CONTRATADA Empresa registrada