AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Indiavaí através do Agente de Contratação e membros de contratação, faz saber a todos que interessar, sobre a autorização para contratação de empresa para prestação de serviços para recuperação de recursos, possibilitando o aumento de receita pública.

Empresa contratada: J MARINHO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n°16.665.746/0001-54, com endereço na Rua Doutor Joao Colin, 264 - Centro, Joinville - SC, CEP:89.201-300, com valor de proposta em conformidade os valores recuperados, sendo R$ 0,20 (Vinte centavos) a cada R$1,00 (Um real) recuperado, dos impostos RAT/FAP.

Empresa contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTARIA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ51.146.209/0001-07, com endereço na Rua Alameda Joaquim Eugenio de Lima, 598 - Jardim Paulista, São Paulo - SP, CEP:01.403-002, Recuperação de Imposto de Renda com a percentagem de 20% dos valores recuperados.

Empresa contratada: GADELHA REMIGIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, opera com o CNPJ 41.051.014/0001-11 e tem sua sede localizada na Estrada Cristiano Kraemer, 161 - Vila Nova, Porto Alegre, com a recuperação de créditos de FPM indevidamente retidos pela União, sendo R$ 0,20 (Vinte centavos) a cada R$1,00 (Um real) recuperado para a entidade.

Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sede da prefeitura municipal de Indiavaí-MT, setor de Licitações e contratos, no horário de expediente.

Fundamento Legal: Regida pela Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, inciso I, contido no parágrafo único do art. 176.

Indiavaí – MT, 17 de abril de 2025.

Cleber Pereira Santos

Agente de contratação