ATO Nº 12/2025

Data: 17/04/2025.

Designa servidor “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato abaixo descrito, firmado pelo Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;

Considerando que a servidora Maysa Tayná de Carvalho, Diretora de Departamento, foi exonerada, existe a necessidade de designação de novo fiscal para dar continuidade às análises dos seguintes contratos sob sua responsabilidade;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor municipal Edinaldo Cardoso de Sousa, inscrito no CPF sob o nº 776.971.703-53, Agente de Combate a Endemias, cedido para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, para exercer, a partir desta data, a função de Fiscal de Contratoem substituição, para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contratos abaixo discriminados:

Nº CONTRATO	OBJETO	CONTRATANTE	CONTRATADA	VIGÊNCIA
64/2021	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA DE ENGENHARIA SANITÁRIA EM ATERRO SANTIÁRIO, COM ATUAÇÃO EM MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS GERADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - MT	MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL	SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL - LTDA	27/07/2025

Art. 2º. O servidor ora designado, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionados com a execução do contrato, deverá determinar diretamente à Contratada a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.

Art. 3º. O servidor ora designado não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 17 de Abril de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal