REQUERENTE: VALDIR PESSATTO – CPF: xxx.014.851-xx.

IMÓVEL: LOTE Nº 007, QUADRA Nº 0008, BAIRRO ZI-002, RUA DA PAZ, N.º 807.

I – PRELIMINARMENTE.

Trata-se de requerimento administrativo formulado por Valdir Pessatto, inscrito no CPF nº xxx.014.851-xx, visando a escrituração do imóvel localizado na Rua da Paz, nº 807, Quadra 008, Lote 007, Bairro Z1-002 — Zona Industrial, com fundamento na Lei Municipal nº 1.377/2023.

O requerente alegou ter adquirido o imóvel por meio de contrato particular de compra e vendafirmado em 23 de junho de 2023 e solicitou sua regularização fundiária na modalidade REURB-S, com base na função social da propriedade e em sua condição socioeconômica. Com o requerimento foram apresentados os seguintes documentos:

a. Declaração de benefícios previdenciários em nome de Valdir Pessatto e Neusa Rodrigues Pessatto;

b. Cópia de RG em nome de Valdir Pessatto e Neusa Rodrigues Pessatto;

c. Certidão de casamento;

d. Boletim de Cadastro Imobiliário -BCI;

e. Edital Complementar ao Edital de Notificação de REURB N.º 02/2023;

f. Contrato Particular de Transferência de Posse de Imóvel Urbano.

É o relatório. Passo a analisar e decidir.

II – DO MÉRITO.

O imóvel em questão está localizado em área pública municipal, sujeita ao regime jurídico de regularização fundiária estabelecido pela Lei Federal nº 13.465/2017 e regulamentado pelo Decreto Municipal de 3497/2021 de 01 de março de 2021. Conforme registros administrativos, os estudos socioeconômicos e ambientais necessários para a regularização já foram concluídos em nome do Sr. José Carlos Carneiro, cujo o processo de titulação encontrasse encerrado aguardando a emissão de título por parte do poder público ao ocupante originário.

A pretensão do requerente, que adquiriu o imóvel por contrato particular em 23 de junho de 2023 - após a vigência do decreto municipal -, configura ocupação irregular, vedada pelo artigo 5º, inciso I, do Decreto Municipal n.º 3497/2021, que expressamente proíbe a regularização de ocupações ocorridas após sua publicação.

A legislação aplicável prioriza a regularização de núcleos urbanos consolidados antes de 2021, com titulação direcionada aos ocupantes originais que comprovam posse prolongada e função social da propriedade. Além disso, o decreto municipal veda expressamente a comercialização de lotes públicos após sua vigência, medida que visa coibir a especulação imobiliária e garantir a destinação social do patrimônio.

Ressalta-se que o procedimento de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) é coletivo e técnico, vinculado a estudos prévios realizados em nome do ocupante original. A tentativa de transferir a titularidade ao Sr. Valdir Pessatto, sem participação no processo administrativo instaurado, viola os princípios da legalidade, impessoalidade e igualdade, além de desconsiderar a natureza personalíssima da titulação.

III – DA DECISÃO.

Diante da impossibilidade jurídica de regularizar ocupações ocorridas após o marco legal de 2021, INDEFIRO o pedido de escrituração formulado por Valdir Pessatto, uma vez que o imóvel em questão integra processo de Regularização Fundiária já instaurado em nome de José Carlos Carneiro, titular original da ocupação, cujos estudos socioeconômicos e ambientais foram concluídos conforme exigências legais. Assim, mantém-se a decisão pelo indeferimento, sem prejuízo das demais medidas administrativas necessárias à conclusão do procedimento em curso.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 17 de abril de 2025.

Bruno Santos Mena

Prefeito do Município