Portaria Interna n.º 001/2025/CGM
22 de Abril de 2025
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Portaria Interna n.° 001/2025/CGM.
De 17 de abril de 2025.
“Dispõe sobre alteração do PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna da CGM de Novo Mundo-MT para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.”
A CONTROLADORA INTERNA do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, responsável pela Unidade Central do Sistema de Controle Internodo Município denominada CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM,no uso das atribuições que lhe confere o cargo,
CONSIDERANDO que o PAAI, além de contemplar as auditorias estabelecidas pela CGM, deve considerar a realização de auditorias determinadas pelo TCE-MT, inclusive pelo Programa Aprimora, nos termos da Resolução n.º 17/2017 – TP
CONSIDERANDO convocação dos controladores internos pelo TCE/MT para o treinamento do ciclo 2025 – PNTP (Programa Nacional de Transparência Pública), por meio do Ofício Circular n.º 01/2025/GAB-AJ de 12/03/2025, definindo no plano de ação o prazo para a avaliação dos Portais da Transparências dos órgãos de 21/04 a 30/05/2025
CONSIDERANDO que o PNTP é conduzido pela Atricon, TCE/MT e TCU.
R e s o l v e:
Artigo 1º. Alterar o PAAI - Plano Anual de Autoria Interna da Controladoria Geral do Município do Município de Novo Mundo/MT para o exercício financeiro de 2025, de que a Portaria n.º 001/2024/CMG de 20/12/2024, para dar pleno cumprimento ao plano de ação do PNTP - 2025.
Parágrafo Único. Ficam alterados a ordem cronológica e os prazos das ações previstas no PAAI/2025, conforme anexo único.
Artigo 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CGM de Novo Mundo – MT, 17 de abril de 2025.
Ma. ALCIELLY VITORINO DE CARLI
CONTROLADORA INTERNA
Mat. n.º 2060
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ANEXO ÚNICO
PAAI – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - 2025
| Ordem | Sistema Administrativo | Ação | Periodicidade | Prazo |
| 01 | Sistema de Controle Interno | Parecer Técnico Conclusivo sobre as Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2024 da Prefeitura, Previdência e Câmara Municipal | Semestral | 02/01 a 15/02/2025 |
| 02 | Sistema de Previdência | Verificação das Regras específicas: taxa de administração, CRP, regularidade dos investimentos, concessão de benefícios, etc. | Semestral | 02/01 a 15/02/2025 |
| 03 | Sistema Legislativo | Verificação das Regras específicas: gastos com folha de pagamento (70%), subsídios dos vereadores, verbas indenizatórias, etc. | Semestral | 02/01 a 15/02/2025 |
| 04 | Sistema Financeiro, de Compras e Licitações e Frotas. | Auditoria nos processos de contratação e execução dos serviços da empresa Centro América Comércio, Serviço, Gestão tecnológica Ltda, determinada pela Naco Criminal/ MPMT. | Especial | 02/01 a 02/03/2025 |
| 05 | Sistema de Contabilidade e Previdência | Parecer sobre as Contas Anuais de Governo do Município de Novo Mundo/MT do Exercício de 2024 | Anual | 02/03 a 16/04/2025 |
| 06 | Sistema de Acesso à Informação | Avaliação do Portal da Transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT conforme PNTP/2025: Lei nº 12.527/2011 | Conforme prazo do TCE/MT | 21/04 a 30/05/2025 |
| 07 | Sistema de Educação | Auditoria de conformidade no serviço de Transporte Escolar para verificar cumprimento do disposto no relatório Técnico do Processo nº 8.257-0/2020 | Anual | 02/05 a 30/06/2025 |
| Auditoria na Gestão de Alimentação Escolar, conforme Res. 34/2016 TCE/MT, com base na metodologia do Programa Aprimora | Anual | 02/05 a 30/062025 | ||
| 08 | Sistema Financeiro, de Educação e Saúde | Auditoria nos processos de despesas, diárias e adiantamentos | Anual, por amostragem | 02/05 a 30/06/2025 |
| Acompanhar despesas empenhadas impropriamente em educação | Anual, por amostragem | 01/06 a 30/06/2025 | ||
| Acompanhar gastos públicos e despesas empenhadas impropriamente em Saúde | Anual, por amostragem | 01/06 a 30/06/2025 | ||
| 09 | Sistema de Contabilidade | Controle de índices legais e constitucionais: - Saúde (15%) - Educação (25%) - Fundeb (70%) - Pessoal (54%) | 02 vezes no ano | 01/06 a 30/06/2025 |
| Análise da Execução Orçamentária Análise dos Créditos Adicionais Análise das Prestações de Contas | Anual | 01/06 a 30/06/2025 | ||
| 10 | Sistema de Recursos Humanos | Análise da Folha de Pagamento Análise da frequência dos servidores | Anual, por amostragem | 01/07 a 31/07/2025 |
| Análise dos processos das Avaliações de Desempenho dos servidores em estágio probatório | Semestral, por amostragem | 01/07 a 31/07/2025 | ||
| 11 | Sistema de Previdência | Verificação das Regras específicas: taxa de administração, CRP, regularidade dos investimentos, concessão de benefícios, etc. | Semestral | 01/07 a 31/07/2025 |
| 12 | Sistema Legislativo | Verificação das Regras específicas: gastos com folha de pagamento (70%), subsídios dos vereadores, verbas indenizatórias, etc. | Semestral | 01/07 a 31/07/2025 |
| 13 | Sistema de Controle Interno | Parecer Técnico Parcial sobre as Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2025 da Prefeitura, Previdência e Câmara Municipal | Semestral | 01/07 a 31/07/2025 |
| Análise do atendimento à Nota Técnica Nº 02/2021 – TCE-MT: Lei nº 13.460/17 (Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos) | Anual | 01/07 a 31/07/2025 | ||
| Análise do atendimento à LGPD: Lei nº 13.709/2018 | Anual | 01/07 a 31/07/2025 | ||
| 14 | Sistema de Obras Públicas | Acompanhamento da execução e controle de Obras Públicas | Anual, por amostragem | 01/08 a 31/08/2025 |
| 15 | Sistema de Transportes | Auditoria da Gestão de Frotas conforme Res. 15/2017 TCE/MT, com base na metodologia do Programa Aprimora | Anual | 01/09 a 30/09/2025 |
| 16 | Sistema de Saúde Pública | Auditoria em Logística de Medicamentos, conforme Res. 08/2016 TCE/MT, com base na metodologia do Programa Aprimora | Anual | 01/10 a 31/10/2025 |
| Análise da divulgação das Escalas Médicas | Anual | 01/10 a 31/10/2025 | ||
| Análise da divulgação dos estoques para verificar atendimento à Lei 14.654/2023 | Anual | 01/10 a 31/10/2025 | ||
| 17 | Sistema de Contabilidade | Controle de índices legais e constitucionais: - Saúde (15%) - Educação (25%) - Fundeb (70%) - Pessoal (54%) | 02 vezes no ano | 01/10 a 31/10/2025 |
| 18 | Sistema de Compras e Licitações | Análise das Licitações e Contratos | Anual, por amostragem de 20% | 01/12 a 31/12/2025 |
| Análise dos Convênios | ||||
| Análise das Dispensas e Inexigibilidades |
CGM de Novo Mundo – MT, 17 de abril de 2025.
Ma. ALCIELLY VITORINO DE CARLI
CONTROLADORA INTERNA
Mat. N.º 2060