Regulamentar a prestação de serviços para a agricultura familiar e aos pequenos produtores rurais, através das patrulhas mecanizadas, e dá outras providências.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO, ESTADO DE

MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc...

CONSIDERANDO a necessidade de readequação de valor da hora trabalhada por patrulha mecanizada, vistos os aumentos contínuos dos preços de combustíveis e o custo de manutenção das patrulhas mecanizadas;

CONSIDERANDO a Lei981/2025 de 17 de março de 2025.

DECRETA:

Art. 1º - O reajuste da hora trabalhada por patrulha mecanizada subsidiada pela prefeitura municipal;

I. Valor atual: R$ 150 ( cento e cinquenta reais )

II. Valor reajustado: R$ 180,00 ( cento e oitenta reais )

Art. 2º - O valor reajustado entra em vigor a partir do dia 01/08/2025.

Art. 3º - O Poder Executivo, por ato do Senhor Secretário da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, comunicará ao Poder Legislativo Municipal do contingenciamento fixado no presente Decreto;

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 16 de abril de 2025;

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal