LEI MUNICIPAL N° 912/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025

Autor: Poder Executivo.

“Revoga Lei Municipal n° 360/2009, de 08 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.

O Senhor, MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n° 360/2009, de 08 de dezembro de 2009, que “Estabelece a Política Municipal de Assistência Social, as respectivas ações, critérios de atendimento aos munícipes necessitados e, dá outras providências”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal