“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO (VEREADORA) A SERVIDORA SIRLENE FREITAS DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu artigo n. 109 inciso V;

CONSIDERANDO o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a concessão da Licença para atividades Políticas; e ainda;

CONSIDERANDO o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Municipais, no artigo 137, incisos II e III da Lei Complementar Municipal nº 003 de 24 dezembro 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença do Cargo Eletivo (Vereadora) a Senhora SIRLENE FREITAS DOS SANTOS, servidora efetivo no cargo de recepcionista, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir do dia 17 de abril de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 17 de abril de 2025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL