CONCEDE A LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA AO SERVIDOR GILMAR ROCHA VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

O disposto no art. 133 da Lei Municipal Nº 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis e, dá outras providências;

o ofício Jur nº 28/2025 emitido em 14 de abril de 2025 pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis;

a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder aLicença para o Exercício de Mandato Classista ao Servidor Gilmar Rocha, efetivo no cargo de Mensageiro, matrícula funcional 1529, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis.

Art. 2º O período da Licença para o Exercício de Mandato Classista na função de Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM) compreenderá entre 09 de abril de 2025 à 08 de abril de 2028.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 17 dias de abril de 2024.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração