LEI Nº 1.035 DE 17 DE ABRIL DE 2025

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 958/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Considerando a necessidade de alteração legislativa, conforme solicitação Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania SETASC, Coordenadoria de Regulação e Gestão Financeira do SUAS, para o regular repasse de verbas ao Município de Nova Lacerda/MT.

Art. 1º Os artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 958/2022 ficarão da seguinte forma:

“Art. 12. O CRAS - Centro de Referência de Assistência Social - é uma unidade pública estatal no âmbito do SUAS, e integra a estrutura administrativa do Município de Nova Lacerda-MT.

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.

Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar

§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.

§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.

§3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Lacerda-MT, 17 de abril de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal