LEI Nº 1.036 DE 17 DE ABRIL DE 2025

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA/MT, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º O fica alterado os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 363, de 28 de novembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O número de automóveis de aluguel, Táxi, neste Município, terá como limite máximo para cada grupo de 900 (novecentos) habitantes, 01 (um) veículo de taxi, conforme o censo oficial do IBGE.”

(...)

“Art. 3º Somente serão licenciados os veículos que tiverem no máximo sete anos de fabricação, que sejam de cor branca ou prata padrão e que tenham uma faixa lateral com 12 centímetros de largura nas cores oficiais do Município. O veículo deverá possuir luminoso que indique se está em serviço.

(...)

“Art. 9º Para concessão da Licença e do Alvará, será exigida Certidão Criminal dos últimos três anos, tanto do motorista como do proprietário do automóvel de aluguel, bem como a emissão do Certificado de Vistoria (QR Code) e tabela de preço disponível no Veículo para os usuários.

(...)

“Art. 26. O automóvel de aluguel deverá manter seguro contra terceiros atualizado, com cobertura suficiente para indenizar quaisquer prejuízos causados aos passageiros e terceiros em caso de acidentes.

(...)

“Art. 43. O Núcleo de Fiscalização levará ao conhecimento do Executivo, de quatro em quatro anos, nos primeiros dois meses do ano, a necessidade ou não de novos pontos de táxi.

Parágrafo único. (Revogado)”

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do Art. 43 da Lei Municipal nº 363, de 28 de novembro de 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, 17 de abril de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Nova Lacerda