CAPÍTULO I

DO OBJETIVO, TEMÁRIO

Art. 1º A 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada no dia 24/04/2025 das 07h00 às 11h00 no Clube da Terceira Idade “Tia Celina” de Matupá/ MT.

Art. 2º A Conferência foi convocada em conformidade o Decreto nº 12.015, de 06 de maio de 2024, alterado pela Portaria nº 1.593, de 26 de dezembro de 2024.

Art. 3º A 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Matupá/MT constitui-se em instância de participação social que tem por atribuição a avaliação da política pública voltada a pessoa idosa, na busca de promover ações que visem à superação de barreiras para uma velhice digna e saudável, proteção dos direitos e cidadania da pessoa idosa.

Art. 4º 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Matupá/MT tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger Delegados(as) para 6ª Conferência Estadual nos termos da Portaria nº 1.593, de 26 de dezembro de 2024.

Art. 5º 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Matupá/MT tem como tema: “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação", e será norteada em 5 eixos.

Eixo 1 - Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais;

Eixo 2 - Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;

Eixo 3 - Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa;

Eixo 4 - Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;

Eixo 5 - Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do estado brasileiro.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º A Comissão Organizadora é a instância responsável pela gestão e organização da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Matupá/MT, nomeada pela resolução n° 01/2025.

Art. 7º 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Matupá/MT será presidida pela Presidente do Conselho Municipal do Diretos do Idoso.

Parágrafo único. Na ausência da Presidente, a Vice-Presidente do referido Conselho assumirá a Presidência.

CAPÍTULO III

DOS PARTICIPANTES E DO CREDENCIAMENTO

Art. 8º Poderá participar da Conferência qualquer cidadão maior de 18 anos, devidamente inscrito, assegurando a ampla participação de representantes da sociedade civil e do poder público.

Art. 9º O credenciamento dos representantes, observadores e convidados da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Matupá/MT será efetuado no dia 24/04/205 a partir das 07h00 encerrando-se com o término da leitura e aprovação do Regimento Interno.

Art. 10º Na 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Matupá/MT, os participantes serão credenciados em duas categorias:

I - Delegados(as) com direito a voz e voto;

II - Convidados(as) com direito a voz e voto;

Art. 11° As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.

Art. 12° Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de delegados e convidados da Conferência Municipal.

CAPÍTULO IV

DAS ETAPAS

Art. 13° A 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Matupá/MT deverá ser realizada observando as seguintes etapas:

a) Aprovação do Regimento Interno;

b) Palestra sobre o Tema e os 5 Eixos;

c) Grupos de Trabalhos por Eixos;

d) Plenária Final/Deliberações a partir das prioridades definidas pelos grupos de Trabalho.

CAPÍTULO V

DAS PALESTRAS

Art. 14° As Palestras terão por finalidade promover o aprofundamento do debate dos 5 (cinco) eixos, de que trata o artigo 5º.

§1º Um(a) Relator(a) ficará responsável, durante a exposição, pelo resumo escrito da fala do(s) Palestrantes(es) sobre o tema.

CAPÍTULO VI

DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO

Art. 15° Os grupos de Trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta um dos 5 Eixos da Conferência.

Art. 16° Deve-se assegurar que todos os Eixos sejam discutidos por, pelo menos, 1 Grupo de Trabalho.

Art. 17° Cada Grupo de Trabalho deve construir propostas de deliberação para o respectivo Eixo debatido para o próprio município; para o estado; e para a União.

Art. 18° As propostas de deliberação construídas devem ser registradas por cada um dos grupos, com a respectiva indicação se são para o próprio município, para o Estado ou para a União.

CAPÍTULO VII

DA PLENÁRIA FINAL

Art. 19° A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação das:

I. Propostas;

II. Moções;

III. Eleição da delegação que participará da Conferência Estadual.

Art. 20° As Deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho considerando os 5 Eixos da Conferência.

Art. 21° As propostas de deliberação construídas pelos Grupos de Trabalho para o Estado e para a união serão apreciadas e votadas pelos delegados, com o objetivo de definir as deliberações finais que serão encaminhadas para a sistematização pelo ente estadual.

Art. 22° Na Plenária final terão direito a voto os delegados e Convidados devidamente credenciados (as) na Conferência Municipal e que estejam de posse do crachá de identificação.

Art. 23° A Plenária Final deve resultar em um conjunto de no máximo 10 deliberações para o próprio município; 10 deliberações para o Estado e 10 deliberações para a união.

Art. 24° Os resultados da Conferência Municipal serão encaminhados para a Comissão Organizadora Estadual em instrumento próprio definido pelas Comissões Organizadoras Estaduais.

CAPÍTULO VIII

DAS MOÇÕES

Art. 25° As moções deverão ser apresentadas à Relatoria da 3ª Conferência Municipal, devidamente assinadas por no mínimo10% de Delegados(as) presentes, até a instalação da Plenária Final.

Art. 26° As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitura de cada moção proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos(as) Delegados(as).

Parágrafo Único. Somente farão parte do documento final, as moções aprovadas em plenária.

CAPÍTULO IX

DA ELEIÇÃO DOS (AS) DELEGADOS(AS)

Art. 27° Na Plenária Final, serão eleitos 02 delegados e 02 suplentes para participar da 6ª Conferência Estadual de dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo estes representantes do poder público e sociedade civil.

Art. 28° Conforme elencado no parágrafo segundo do artigo 10º deste Regimento, todos os candidatos credenciados terão direito a voz e voto.

Parágrafo único. Os candidatos a Delegados para deverão apresentar documento de identificação oficial com foto.

Art. 29° A escolha dos 02 Delegados e 02 suplentes será paritária:

I. 50% dos(as) representantes da Sociedade Civil;

II. 50% de representantes do Governo local;

Art. 30° A relação dos Delegados para a 6° Conferência Estadual eleitos e seus respectivos suplentes deverá ser enviada à Comissão Organizadora Estadual.

Parágrafo único. Na impossibilidade do (a) Delegado (a) titular estar presente na conferência Estadual, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do município.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31° - Serão conferidos certificados aos membros que participarem da Conferência.

Art. 32° – O relatório constando: as deliberações da conferência, os delegados eleitos, os convidados/observadores indicados e a prestação de contas deverá ser apresentada pela Comissão Organizadora da Conferência, em reunião ordinária ou extraordinária do Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 33° Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Comissão Organizadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento.

Art. 34° - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e, caso não haja consenso, serão levados à Plenária para apreciação e decisão.

Art. 35° O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Matupá/MT, 17 de abril de 2025.

VANIA TEODORO SOARES CORREA

Presidente do CMDI