O Município de Itanhangá, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e do Departamento de Tributação, Fiscalização e Cadastro, no uso de suas atribuições legais, especialmente com base na Lei Complementar nº 005/2005 (Código Tributário Municipal) , Lei Municipal n° 076/2007 (Trata dos serviços de limpeza em terrenos baldios do Município) e Lei n° 574/2021, NOTIFICA todos os proprietários de imóveis urbanos sem construções (terrenos baldios), quanto à obrigatoriedade de realizarem a limpeza e manutenção regular de seus terrenos.

Art. 1º Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data desta publicação, para que os proprietários realizem espontaneamente a limpeza dos terrenos.

Art. 2º Caso a limpeza não seja realizada dentro do prazo estipulado, o Município executará os serviços necessários e cobrará do proprietário a taxa correspondente, conforme previsto na legislação municipal, no valor de 0,029 UFI (Unidade Fiscal de Itanhangá) por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 0,8601 por metro quadrado.

Art. 3º Os contribuintes poderão obter maiores informações junto ao Departamento de Tributação, Fiscalização e Cadastro, localizado na sede da Prefeitura, na Avenida Santa Catarina, nº 314, Centro, Itanhangá – MT.

Art. 4º. Qualquer solicitação de informação, impugnação ou contestação deverá ser protocolada na Prefeitura Municipal, acompanhada da documentação que fundamente o mesmo, tais como, fotos do local limpo, ou por qualquer outro motivo que se sinta prejudicado, no prazo de 15 dias após a publicação do presente edital.

Art. 5º. Caso o terreno já tenha sido devidamente limpo, o proprietário deverá informar o fato ao Departamento e desconsiderar esta notificação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 17 de abril de 2025.

EMERSON SABATINE

PREFEITO MUNICIPAL

ANNYE CRHISTINE LEIMANN HUBNER

Secretária de Finanças e Planejamento